Justiça concede pedido de exibição de documentos a ex Sindico

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Em suas razões (ID 4263634 – Págs. 1/5), o agravante/requerido alega que não tem a posse dos documentos necessários para apresentá-los em juízo, pois toda a documentação pertencente ao Condomínio foi entregue ao novo síndico.

Defende que ao alegar a irregularidade das contas, na ação, incumbiria ao autor, ora recorrido, apresentar as provas que fundamentam as irregularidades, para tanto, as contas que foram rejeitadas e que se encontram em seu poder, instruindo adequadamente o processo e proporcionando aos acusados oportunidade de defesa, o que não foi feito. Aduz que o disposto nos arts. 373, §§ 1º e 2º, e 1015, ambos do CPC, disciplinam a possibilidade do instituto da inversão do ônus probatório quando verificada uma singularidade/dificuldade na causa em se cumprir o ônus da prova, bem como em caso de exibição ou posse de documentos.

Pugna seja conferido efeito suspensivo à decisão recorrida e, no mérito, sua reforma para que seja dado provimento ao recurso.

 

 

CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. SINDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRESTAR AS CONTAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Possuindo a decisão recorrida caráter decisório e em sendo o recurso utilizado necessário e útil ao objetivo pretendido pela parte, inviável o acolhimento da preliminar de não admissibilidade recursal. 2. É possível o requerimento de exibição de documentos para possibilitar a prestação de contas por parte de síndico que deixou o cargo, não tendo mais acesso aos documentos pretendidos. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07079139320188070000 DF 0707913-93.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

  

 

Fonte: Jusbrasil

 

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