Justiça acata ação do MP do Ceará e determina que condomínio siga legislação que garante acessibilidade em áreas comuns

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, a 18ª Vara Cível de Fortaleza determinou, na última segunda-feira (17/06), que o Condomínio residencial Gran Terrazo apresente, em até 30 dias, cronograma de execução de obras para garantir acessibilidade nas áreas comuns de circulação do prédio, seguindo o que determina a Convenção da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. A Justiça ainda determinou que a administração do prédio pague multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, por dia de descumprimento da decisão.

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O secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, promotor de Justiça Eneas Romero, ressalta que a decisão reconhece a importância da acessibilidade também em ambientes privados. “O processo garante o direito dos moradores desse condomínio e o precedente é importante para todas as pessoas com deficiência e para todos os condomínios”, destaca o membro do MP do Ceará.

A ACP foi ajuizada em 11 de junho deste ano pela 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a qual recebeu denúncia de que um morador do condomínio não estava conseguindo realizar atividades de fisioterapia aquática na piscina do edifício por falta de rampa de acessibilidade no local.

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De autoria da promotora de Justiça Isabel Cristina Mesquisa Guerra, a ação baseou-se ainda em laudo do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará, o qual apontou diversas irregularidades estruturais no prédio, que descumprem as normas de acessibilidade em empreendimentos residenciais. O Ministério Público chegou a orientar a administração do condomínio a apresentar plano de reformas para regularizar as pendências apontadas no relatório, o que não foi acatado, motivando assim o ajuizamento da ação.