Juíza do Mato Grosso decide que atraso na entrega de empreendimento, e outras falhas no cumprimento do contrato ensejam a pretensão de rescisão contratual, bem como cessa o direito de exigir a continuidade do pagamento de taxas condominiais.

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A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da Quinta Vara Cível de Cuiabá, decidiu proibir o Malai Manso Hotel Resort S/A de cobrar taxas de condomínio e manutenção do desembargador aposentado J.S., autor da ação. O mesmo realizou um contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de duas das cotas do empreendimento, mas desistiu depois que o empreendimento descumpriu diversas cláusulas contratuais, como a não entrega dos apartamentos no dia 31 de dezembro de 2014, data inicialmente prevista para isso. O autor  ajuizou ação de rescisão de contrato e consequente pedido de ressarcimento por danos materiais com pedido de liminar para suspender pagamento da taxa de condomínio, que continuava sendo cobrado pelo Malai mesmo depois de o cliente desistir do negócio. O advogado de J.S. requereu formalmente a concessão da tutela de urgência para determinar que o hotel resort se abstenha de efetuar cobranças referentes à taxa de manutenção desde a data da interposição da ação e de incluir o nome do ex-cliente no banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito, suspendendo o usufruto do imóvel por si ou por terceiro, sob pena de evidente desequilíbrio contratual. A decisão é do dia 16 de abril.  “In casu, demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, entre outras questões que, segundo o autor, incidem na quebra das cláusulas contratuais, ensejando a pretensão de rescisão contratual, entendo que exigir a continuidade no pagamento da taxa condominial se revela em desnecessário ônus. Ora, se o objetivo do autor é justamente a rescisão do contrato, que não mais lhe interessa, inexiste razão para o prosseguimento do pagamento de taxas para manutenção do condomínio”, escreveu a magistrada. Ela também entendeu que há a presença dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, no sentido de suspender a cobrança de manutenção e taxa condominial, bem como de impedir que o réu promova a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. “Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência referente aos contratos sub judice a partir da data da intimação”, decidiu.

Decisão Classe: CNJ-62 MONITÓRIA Processo Número: 1037713-56.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo:Carlos Alberto Miro da Silva OAB – MT0016160S-A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: JOSE MARCIO NERONE LEITE (RÉU) Magistrado(s): ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO  5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1037713-56.2018.8.11.0041 Vistos e etc. Defiro a emenda da petição inicial. Verifico que a pretensão inicial vem acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo. Posto isto, nos termos do art. 701 do CPC, expeça-se mandado citatório e pagamento, com o prazo de quinze dias, nos termos do pedido inicial, e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, consignando que, caso o réu o cumpra, ficará isenta de custas. Conste, ainda, que nesse prazo o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, haverá a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os documentos apresentados com a inicial demonstram a probabilidade do direito da autora. Todavia, não restou demonstrado a prejuízo da demora da prestação jurisdicional. Outrossim, apenas em casos excepcionais é permitida a concessão da tutela antecipada antes da formação do contraditório. Deste modo, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, havendo necessidade do contraditório. Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de abril de 2019. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA Juíza de Direito

 

Fonte: www.tjmt.com.br

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