Juiz de Cuiabá fecha estabelecimento Comercial dentro de Condomínio

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Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, alegando em síntese que os Requeridos autorizaram de forma unilateral a edificação de uma padaria na área comum do Condomínio, localizada no 2º subsolo de garagem, na saída para a área de lazer, onde há exploração de atividades comerciais, em total desacordo ao que determina a convenção do condomínio. Discorre que não houve aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, conforme enuncia o artigo 19 da Convenção, além do que a prática de atividade comercial no interior da edificação estaria desvirtuando a destinação residencial do Condomínio, afetando inclusive a segurança dos moradores O Requerente também pediu a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender as atividades comerciais no local e a retirada da pauta do item “processo de regularização padaria e feirinha” da Assembleia Geral Ordinária designada para esta data (16/10/2018).

DECISÃO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. In casu, em sede de cognição sumária, as provas corroboradas pela parte Requerente demonstram a plausibilidade do direito material, consubstanciado na possível existência de irregularidade na edificação de uma estrutura para funcionamento de “padaria/pizzaria” no Condomínio Requerido, extraída da omissão do Síndico ao responder os questionamentos formulados por outro morador sobre a obra, como também a respeito da convocação assemblear para obter a respectiva autorização dos demais condôminos (id.n.15938403), a qual segundo consta da emenda da petição inicial somente foi publicado edital em 26/09/2018. Com efeito, há que se considerar que o condomínio é composto exclusivamente por unidades residenciais e as regras de condutas aprovadas por meio de assembléia de condôminos têm por finalidade a fixação de normas internas, para tornar possível a vida em comunidade, promovendo a pacífica convivência de seus moradores, não olvidando ainda que a lei de regência veda a construção tendente a dar à unidade destinação diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos, ou, ainda, que gere embaraço ao uso das partes comuns. Outrossim, o risco de ineficácia do provimento final encontra respaldo no fato de ser imperioso evitar maiores prejuízos não só à segurança dos moradores diante da inexistência de alvará de funcionamento e a ausência do auto de vistoria do corpo de bombeiros, como também evitar a consolidação de uma situação de fato que fatalmente levará os Requeridos e terceiros, como é o caso da 3ª Requerida, equivocadamente a crer que tenha adquirido o direito de exercer atividades comerciais em um Condomínio que se destina exclusivamente à residência. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial e DETERMINO às Requeridas CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PANTANA, ALEXANDRE PEDERSOLI, JOSÉ BATISTA FILHO e MEGA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA, que seja RETIRADO DA PAUTA o item “PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PADARIA E FEIRINHA” da Assembleia Geral Ordinária designada para esta data (16/10/2018), bem como se abstenham IMEDIATAMENTE de praticar qualquer atividade comercial nas instalações da “padaria” localizada no 2º subsolo de garagem, na saída para a área de lazer, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia em caso de descumprimento da presente decisão. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes Requeridas para os termos da ação e inclusive, para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser designada pela Secretaria Judicial e realizada no Núcleo de Mediação e ConciliaçãoFórum da Capital – Des. José Vidal Av. Des. Milton F. Ferreira Mendes – Centro Político Administrativo Tel: (65) 3648-6065 e 3648-6575, e-mail: central.capital@tjmt.jus.br , consignando no mandado as advertências legais. Fica a parte Requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Diante da urgência que o caso requer, DETERMINO O CUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. Cumpra-se. YALE SABO MENDES

FONTE: http://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/

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