Em reunião na terça-feira (15), com início às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve concluir a votação do projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera o seguro de crédito à exportação (PL 6.139/2023). O texto já foi aprovado pela comissão, mas precisa de uma nova votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que apresentou um texto novo. Ele regulamenta o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que foi criado em 2012 mas ainda está inoperante — o apoio estatal à exportação hoje é feito pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Também está prevista uma expansão das fontes de recurso do FGCE, a partir da permissão para que a União possa integralizar o fundo com quaisquer recursos, bens e direitos, aumentando os tipos de aporte aceitos. Hoje, só dinheiro, títulos públicos e ações em empresas estatais podem ser usados para compor o capital do FGCE.
Reintegra
Na pauta de sete itens da CAE, consta também o projeto que modifica os percentuais de apuração de crédito para as empresas que exportem bens na forma do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) (PL 882/2023). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. Pelo projeto, o percentual será de 3% até 7,4%.
O texto foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que alterou dispositivos do projeto original, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Sistema de apoio ao crédito à exportação volta à pauta da CAE
