A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza nesta terça-feira (1º), às 9h30, audiência pública interativa para debater o projeto de lei que garante o acesso e o uso público das praias e do mar, exceto nas áreas de segurança nacional e unidades de conservação.
O PL 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE). O debate será realizado por iniciativa da relatora e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
As praias são bens de uso comum do povo, tendo seu acesso livre e franco garantido pelo Código Civil. No entanto, a construção de empreendimentos residenciais ou hoteleiros à beira-mar tem muitas vezes impedido ou dificultado esse acesso. Para superar esse problema, o projeto propõe a alteração de legislações como o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
“Se, de um lado, a proposta reforça os direitos constitucionais ao lazer, ao meio ambiente e à cidade, de outro, pode trazer consequências para o planejamento municipal e para os setores turístico e imobiliário. É, portanto, necessário um maior aprofundamento no entendimento da questão e de seus impactos”, observa Augusta Brito no requerimento da audiência pública sobre o projeto, aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em outubro de 2023, a partir de relatório apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Convidados
O debate contará com a participação, já confirmada:
da diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI), Cassandra Maroni Nunes;
do coordenador-geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Luiz Nicolodi;
do analista de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades (MCid), Nathan Belcavello de Oliveira;
do geógrafo e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Roberval Felipe Pereira de Lima;
da procuradora regional da República da 2ª (Segunda) região, Gisele Elias de Lima Porto Leite;
do pescador artesanal e representante da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem), Carlos Alberto Pinto dos Santos.
A comissão ainda aguarda a confirmação da participação do professor e geógrafo Fabricio Soares Porto.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
