A falta de políticas públicas voltadas à proteção animal levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) a acionar judicialmente o município de Água Boa (a 730 km de Cuiabá). Em Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada nesta terça-feira (15), a 1ª Promotoria de Justiça Cível cobra a criação e estruturação de uma rede mínima de atendimento a animais em situação de rua, incluindo a construção de um canil municipal no prazo de até 180 dias.
O MP exige que o município implemente serviços essenciais como castração, controle de zoonoses, campanhas de adoção e criação de um protocolo para denúncias de maus-tratos. Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, o município vem ignorando tanto as diretrizes previstas em lei quanto uma recomendação formal já expedida pelo órgão para a adoção das medidas.
“O Município de Água Boa não vem implementando políticas públicas voltadas à castração, abrigo, controle de zoonoses para animais em situação de rua e protocolo de atendimento a animais vítimas de maus-tratos, mesmo diante da legislação estadual que o obriga a agir”, afirmou a promotora.
A ação judicial é resultado de um Procedimento Administrativo instaurado pelo MPMT para fiscalizar a atuação do município em relação à causa animal. Diante da inércia do Poder Público, o Ministério Público optou por acionar a Justiça para garantir que medidas básicas de proteção e bem-estar dos animais sejam finalmente implementadas.
Além do pedido liminar, o MP também requer, no julgamento do mérito, a condenação definitiva do município para que mantenha essas políticas de forma permanente e adequada.
Karine de Arruda/Da Redação
