A Justiça Federal decidiu manter em vigor, em todo o Brasil, as novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão, tomada na noite de terça-feira (23) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu a liminar que havia restringido a aplicação das novas regras para a CNH em Mato Grosso e restabelece a validade da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que simplifica o processo de habilitação.
Com isso, a norma volta a valer também em Mato Grosso, onde havia sido determinada a suspensão da resolução por pelo menos 180 dias. A decisão do TRF-1 atendeu a um pedido da União e foi assinada pelo desembargador João Batista Moreira.
Atualmente, o novo modelo já está em funcionamento em pelo menos 16 estados, entre eles São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná. Nos demais, o processo de adaptação ainda está em andamento. Para o TRF-1, a suspensão da resolução colocaria em risco a coordenação entre os entes federativos e a eficiência do sistema.
No entendimento do tribunal, interromper a aplicação das novas regras apenas em alguns estados poderia causar desigualdade entre os cidadãos e comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito. Segundo o magistrado, a medida poderia criar diferentes modelos de acesso à CNH no país, o que afetaria uma política pública de alcance nacional.
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, cerca de 46 mil pedidos de habilitação já foram registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país, de acordo com dados do Governo Federal.
Em nota, o Ministério dos Transportes afirmou que a decisão garante segurança jurídica para a continuidade do programa. Segundo a pasta, a iniciativa busca ampliar o acesso à CNH e reduzir custos para a população, especialmente para pessoas de baixa renda.
A decisão do TRF-1 também faz um alerta sobre intervenções judiciais em políticas regulatórias nacionais. De acordo com o tribunal, decisões regionais sem coordenação podem gerar impactos negativos e paralisar ações administrativas de alcance amplo.
Entenda o que muda com a CNH do Brasil
As novas regras para a obtenção da CNH foram anunciadas no início de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. A proposta prevê a digitalização do processo por meio do aplicativo CNH do Brasil e mudanças na formação de condutores.
Entre as principais alterações estão a oferta de curso teórico gratuito e on-line, a dispensa da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a redução da carga mínima de aulas práticas. O modelo também permite que o candidato aprenda a dirigir com instrutores autônomos e utilize veículo próprio, desde que cumpra os critérios legais.
Antes da decisão do TRF-1, o Detran de Mato Grosso havia informado que, por causa da liminar local, todos os processos de habilitação no estado seguiriam as regras antigas, estabelecidas por uma resolução do Contran de 2020. Com a derrubada da liminar, o novo modelo volta a ter validade nacional.
