Após mais de 25 anos de tramitação, a Justiça reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal, resultando no cancelamento definitivo de uma dívida que ultrapassava R$ 1,2 milhão. A decisão foi proferida no âmbito da 1ª Vara Cível de Nova Andradina (MS) e teve como fundamento a inércia prolongada do poder público na condução do processo
A execução fiscal teve início em 1999 e buscava a cobrança de débitos previdenciários cujo valor original era de R$ 1.096.787,68, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ao longo dos anos, o processo passou por diversas fases, incluindo tentativas frustradas de penhora, leilões judiciais, redirecionamento da cobrança e sucessivas suspensões, sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito.
Segundo os autos, mesmo após a realização de leilões de bens, a Fazenda Nacional chegou a apontar um saldo remanescente de R$ 1.272.744,85, valor que continuou sendo objeto de cobrança judicial. No entanto, a defesa demonstrou que, a partir de 2017, não houve qualquer ato concreto capaz de impulsionar o processo ou localizar bens passíveis de constrição, o que deu início automático ao prazo legal da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A tese foi sustentada por meio de exceção de pré-executividade, instrumento jurídico que permite o reconhecimento de matérias de ordem pública sem a necessidade de garantia do juízo. Na petição, o escritório demonstrou de forma detalhada a linha do tempo da paralisação processual, evidenciando a inércia prolongada do credor público.
O advogado Marciano Nogueira da Silva, do MNS Advogados, destacou que o reconhecimento da prescrição decorre da correta aplicação da lei e do entendimento consolidado dos tribunais superiores.
“Apesar de o processo ter atravessado muitos anos e contado com diversas manifestações defensivas ao longo de sua tramitação, quando o escritório passou a atuar no caso, há menos de um ano, foi possível demonstrar de forma clara que a Fazenda Pública permaneceu inerte por prazo superior ao permitido em lei. A prescrição intercorrente é uma garantia legal que impede que cobranças se perpetuem indefinidamente”, afirmou.
“Apesar de o processo ter atravessado muitos anos e contado com diversas manifestações defensivas ao longo de sua tramitação, quando o escritório passou a atuar no caso, há menos de um ano, foi possível demonstrar de forma clara que a Fazenda Pública permaneceu inerte por prazo superior ao permitido em lei. A prescrição intercorrente é uma garantia legal que impede que cobranças se perpetuem indefinidamente”, afirmou.
