Jornada “12×36”

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A Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XIII, autoriza a compensação de horários nos seguintes termos: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

Do texto constitucional, verificamos que a compensação de horários, da qual a jornada “12×36” (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é uma modalidade, só é possível mediante a celebração de um acordo ou convenção coletiva de trabalho. A Reforma Trabalhista, no entanto, criou uma exceção ao caput do artigo 59 da CLT, que segue a disposição constitucional, mencionando no art. 59-A (artigo incluído pela reforma) que é facultado às partes (empregador e empregado) mediante acordo individua escrito, estabelecer jornada de trabaho de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

 

 

Quanto à menção dos intervalos para repouso e/ou alimentação serem observados ou indenizados, cabe-nos lembrar não ser opção do empregador, mas, sua obrigação concede-los aos empregados, conforme dispõe o art. 71 da CLT em seu caput, e sua infringência é passível de indenização ao empregado e autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que a redação do novo artigo parece facultar ao empregador conceder ou indenizar o intervalo.

A Súmula 444 do TST deverá ser reformulada, pois, conflita com a nova disposição da CLT ao prever a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, sendo que o parágrafo primeiro do novo artigo 59-A dispõe que a remuneração da jornada “12×36” abrange os pagamentos do descanso semanal remunerados (DSR) e do descanso em feriados, considerados compensados os feriados e prorrogações de trabalho noturno.


Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral.

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