Instalação de Camera de Segurança no Hall do Apartamentos

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as fotos carreadas evidenciam que a recorrente teria instalado câmeras de filmagens no lado externo da porta de entrada
as fotos carreadas evidenciam que a recorrente teria instalado câmeras de filmagens no lado externo da porta de entrada

I. As relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar o sossego das pessoas que o habitam, pena de incorrer em abuso de direito e, por conseguinte, em prática de ato ilícito.

 

 

II . As isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela parte requerente (ofensas e constrangimentos), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (2 boletins de ocorrência no hiato temporal de 10 meses– Id 2118002, notificação do condomínio – Id 2118003, convenção do condomínio – Id 2118004/05, ação judicial de injúria ajuizada pelos demais condôminos em desfavor da recorrente -concedida a suspensão condicional do processo– Id 2118006, fotos e vídeos).

III. Nesse quadro, a recorrente/requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as discussões ocorreram em decorrência da requerente ter riscado o “olho mágico” da porta do apartamento da requerida, chutado o tapete e deixado lixo na porta. Aliás, sequer consta comprovante de entrega/recebimento pelo síndico ou pela requerida, das cartas, redigidas de próximo punho acerca dos fatos – id 2118017.

IV. De outro lado, as fotos carreadas evidenciam que a recorrente teria instalado câmeras de filmagens no lado externo da porta de entrada, com vista para todo o hall do andar (aparente alcance das entradas dos apartamentos vizinhos), tudo a infringir as normas estabelecidas na convenção do condomínio (“afixar quaisquer objetos nas paredes, portas, pisos e soleiras das áreas comuns do edifício, bem como fazer canalização de fios condutores de eletricidades ou telefone através dessas áreas”, restrição da qual foi notificada – Id 2118026). Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II).

 

 

V. Os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). VI. No caso concreto, a situação vivenciada pela parte requerente (vários episódios de ofensas verbais, constrangimentos ao sair de casa e o aparente monitoramento de suas entradas e saídas por câmera particular não autorizada pelo condomínio) extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e caracteriza dano moral passível de compensação.

VII. Com relação ao quantum, verifica-se que a condenação em R$ 3.000,00 se mostra proporcional e guarda correspondência ao gravame sofrido, sem ofender o princípio da proibição de excessos.

VIII. No que toca à obrigação de fazer (retirada de câmera de monitoramento) escorreita a sentença que reconhece que a medida adotada pela ré, em inobservância à Convenção de Condomínio, configura excesso no exercício do direito, a legitimar a condenação à obrigação de retirada da câmera de vigilância instalada na porta de entrada do apartamento da autora. Recurso conhecido e improvido. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55).

 

 

(TJ-DF 07141356320178070016 DF 0714135-63.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: TJ-DF

 

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