Instalação de câmaras de vigilância nas áreas comuns do condomínio, aprovação em assembleia

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Alega o autor na petição inicial que é proprietário, desde 30/06/2004, do apartamento nº 202, localizado no condomínio demandado, referindo que, em 17/12/2012, foi aprovada por assembleia-geral extraordinária a instalação de câmeras de segurança, com objetivo de aumentar a segurança dos condôminos.

Refere que uma das câmaras foi direcionada para a sua unidade condominial, com o evidente propósito de retirar a sua privacidade, haja vista que uma restou focada para a entrada do seu apartamento e outra para a sua área de serviço.

Menciona que tentou de diversas maneiras o redirecionamento adequado das câmaras de vigilância, dizendo que, em 2014, foi redirecionada a câmera que era voltada para a sua área de serviço.

Discorre acerca do direito aplicável, postulando o redirecionamento das câmeras de segurança para as áreas comuns do condomínio.

Postula a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. Postula a procedência do pedido.

No caso, conforme se pode observar da ata da Assembleia-Geral Extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2012 (fls. 42/43), a instalação de câmaras de segurança nos corredores e laterais do condomínio foi aprovada pelos condôminos, por unanimidade, nessa assembleia.

Importante destacar que a assembléia geral é o órgão deliberativo do condomínio, constituído por todos os condôminos, sendo que suas deliberações exprimem a opinião dominante sobre interesses comuns, obrigando o síndico, o conselho consultivo e todos os condôminos.

Logo, tendo a decisão de instalação de câmaras de segurança sido tomada em assembleia-geral de condomínio, inexiste qualquer ilegalidade.

Aliás, no caso, também não vejo configurada a alegada violação de privacidade, mormente levando em consideração que, pelas fotografias de fls. 44/49, as câmaras foram instaladas na área de uso comum do condomínio, como corredores e acesso ao edifício.

Ademais, se as câmeras de vigilância não pudessem ser instaladas em áreas dessa natureza não se prestariam à finalidade para a qual se destinam, ou seja, de monitoramento de pessoas que circulam no prédio, a fim de garantir maior segurança aos condôminos e também, como no caso, para o controle de condutas/atividades contrárias às regras previstas no Regimento Interno do condomínio, praticadas por certos condôminos que estavam acumulando lixo e detritos nas portas das suas unidades (fl. 103).

Afora isso, cabe referir que as câmaras onde estão instaladas são áreas de passagem de todos os condôminos e não invadem a privacidade de qualquer morador. Ademais, um sistema de monitoramento proporciona segurança aos moradores, diante da situação de insegurança e violência.

Diante disso, não vejo configurada a violação da privacidade do autor, mormente levando em consideração que inexiste nos autos qualquer prova de exposição indevida da imagem do recorrente que pudesse ensejar abalo à sua honra.

Apelação improvida. 

Fonte: Jusbrasil.

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