INSS dos síndicos

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A Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, ao alterar a Lei n. 8.212/1991 em seu art. 12, inciso “V”, letra “f”, classificou os síndicos de condomínio na categoria de contribuintes individuais da Previdência, quando remunerados.

Cabe ressaltar que o INSS entende a inserção da quota condominial como remuneração, e por conseguinte, como base de incidência da contribuição previdenciária. Tal entendimento se evidencia na IN RFB N. 971, DE 13.11.2009, em seu art. 70, que menciona: “As disposições contidas nesta Seção – ´Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual´ aplicam-se, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, ao síndico de condomínio isente do pagamento da taxa condominial…”

Referida lei entrou em vigor a partir de março do ano 2000, obrigando os síndicos a se cadastrarem junto à Previdência na categoria supracitada, em um posto do INSS ou pelo PrevFone (serviço de informações aos segurados da Previdência).

Atualmente, é possível que uma pessoa física seja filiada à Previdência em relação a mais de uma atividade remunerada, como o síndico que também exerça atividade fora do condomínio (base legal: Decreto n. 3.452, de 9 de maio de 2000).

 

 

O percentual da contribuição é de 20% (vinte por cento) para o condomínio, sobre a remuneração ou isenção da quota condominial (conforme dispõe o art. 1° da Lei n. 9.876/1999, que alterou o art. 22, inciso Ill, da Lei n. 8.212/1991).

No dia 1° do mês de abril de 2003, as empresas e os condomínios passaram a ser responsáveis pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços (inclusive os síndicos).

A retenção tem por base a Lei n. 10.666, de 8.5.2003 e, anteriormente a ela, a Medida Provisória n. 83, de dezembro de 2002, regulamentada pela instrução Normativa n. 87, de 27 de março de 2003.

Antes da vigência dos dispositivos legais mencionados (MP n. 83/2002 e Lei n. 10.666/2003), o recolhimento da contribuição, pertinente ao síndico ou prestador de serviços, ficava a cargo deles próprios, que tinham de possuir um carnê para efetuar os pagamentos devidos à Previdência.

O desconto a ser retido corresponde a 11 % (onze por cento) sobre a remuneração paga a cada um deles (síndicos e autônomos) no mês, incidindo de o limite máximo do salário de contribuição da Previdência.

Caso o síndico seja isento do pagamento da quota condominial, ele deverá entregar ao condomínio o valor correspondente a 11% do valor daquela, para recolhimento ao INSS (a isenção do pagamento das quotas é considerada remuneração, como já mencionado).

Na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –GFIP, deverá ser informado o número do cadastro no PIS/PASEP ou da inscrição do síndico como contribuinte individual.

Portanto, além do recolhimento dos 20% (o condomínio recolhe este percentual sobre a remuneração ou isenção do síndico, bem como sobre o que pagar aos autônomos), também há a retenção dos 11 % sobre a mesma base.

A contribuição incidente sobre a remuneração do síndico poderá ser recolhida pelo condomínio na GPS (Guia da Previdência Social) junto à dos empregados.

O síndico (ou o contribuinte individual que prestar serviços ao condomínio, por ex.: encanador, pintor, eletricista etc.) que já presta serviços a empresas como contribuinte individual da Previdência, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário de contribuição, deverá informar o fato a empresa na qual sua remuneração atingir o limite e às que se sucederem, bem como ao condomínio onde é síndico, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento pelos serviços prestados, emitidos pelas respectivas empresas em que tenha prestado serviços no mês ou declaração por ele emitida, sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já tenha sofrido o desconto (no mês) e identificando a empresa (nome e respectivo número do CNPJ) que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor máximo do salário de contribuição (base: IN 971/2009, art. 67, § 1°).

Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a uma empresa, por exemplo: o síndico que trabalhe como empregado recebendo remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração mencionada anteriormente poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, devendo a declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou do exercício em curso, o que ocorrer primeiro (conforme IN 971/2009. art. 67, § 2°).

O aposentado que assume o cargo de síndico no condomínio, se for remunerado ou isento da quota condominial, volta a contribuir para a Previdência, tendo em vista a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 11, § 3°, bem como o Decreto n. 3.048/1999, art. 9°, § 1°, que dispõem que o aposentado que volta a exercer atividade abrangida pelo Regime da Previdência fica sujeito as contribuições previdenciárias.

Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral

 

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