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Condomínios em Vitória estão liberados de apresentar laudo de inspeção predial. O projeto de lei nº 74/2022, de autoria dos vereadores Armandinho Fontoura e Davi Esmael, foi sancionado pelo prefeito Lorenzo Pazolini e publicado no Diário Oficial na última segunda-feira (06).
A partir de agora, em vez do laudo, será exigido o Manual de Uso, Operação e Manutenção das Edificações, uma documentação que contém informações sobre as edificações, procedimentos de uso, operação e manutenção dos edifícios.
Até então, as edificações públicas e privadas, na Capital, eram obrigadas a apresentar um laudo à prefeitura. Ele tinha validade de dez anos, após a concessão do certificado de conclusão da obra. Além disso, deveria ser revisto a cada dois anos. O condomínio que não entregasse o documento estava sujeito à multa. Com a nova legislação, essa infração deixa de existir.
A nova lei diz que somente o manual de uso, que deverá ser renovado a cada 10 anos, será suficiente.
A mudança traz preocupação para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES). Na avaliação do presidente da entidade, Jorge Silva, a lei significa retrocesso.
“Inspeção predial traz segurança para a população e é imprescindível para identificar o real estado da conservação dos imóveis, definindo critérios de manutenção adequada e contribuindo para evitar desabamentos, incêndios e diversos outros comprometimentos estruturais das edificações”, afirmou, citando casos de problemas estruturais de edificações que têm se tornado frequentes, na avaliação dele.
“A inspeção, feita por um profissional qualificado, vai detectar o problema e vai determinar o caminho para que o condomínio faça a resolução. Sem esse processo, o prejuízo não fica para a categoria de engenheiros e arquitetos e, sim, para a sociedade em geral que correrá riscos”, reforçou.
Segundo Jorge Silva, a entidade irá promover diálogo com os vereadores de Vitória para tentar reverter a mudança.
Procurado, o secretário municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação de Vitória, Marcelo de Oliveira, disse que não iria comentar sobre a lei por ser uma iniciativa do Legislativo.
“O município continuará a fazer as fiscalizações na área que é de seu dever seguindo o Código de Edificações de Vitória. A questão do laudo predial é uma discussão legítima da categoria profissional com a Câmara dos Vereadores. Não vamos fazer juízo de valor. Acompanhamos todo o processo, não há vícios na lei ou indícios de inconstitucionalidade. Além disso, as vistorias técnicas que estarão registradas no Manual de Uso deverão ser feitas por profissional habilitado das entidades de classe”, salientou.
Fonte: Folha Vitória
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