Insegurança jurídica e ambiental assombra condomínios

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Devido a ocupação desordenada do solo, o Distrito Federal responde denúncias a nível internacional.

Muitos dos condomínios estão localizados em Áreas de Preservação Ambiental (APA), degradando o Meio Ambiente e o Governo do Distrito Federal (GDF) já é réu em um processo que tramita na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Caso o Brasil seja condenado, terá que retirar todas as moradias instaladas e “devolver o status quo das Áreas de Preservação Ambiental”.

A exigência é pelo fato de Brasília ser uma área tombada como Patrimônio da Humanidade pela Unesco, criado para fomentar a preservação de bens culturais e naturais. Com isso, o Distrito Federal tem que se basear em tratados internacionais.

O exemplo mais notório de condomínios em áreas ambientais é a Ação Civil Pública que o Distrito Federal deu entrada contra o Condomínio Residencial Itapuã (Nº 27174/93). No processo, o GDF solicitou a “Reparação dos danos causados ao Meio Ambiente” pelo fato de o condomínio estar implantado em uma APA.

De acordo com a sentença, “a degradação está confirmada nos moldes descritos nas respostas dadas pelos peritos aos quesitos formulados pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Cidadão, do Patrimônio Público e do Meio Ambiente”.

O Condomínio Residencial Itapuã foi condenado a “recuperar a área degradada, recompondo o solo e a cobertura vegetal” e pagar uma multa por R$ 150 mil por dia de atraso.

Crescimento desenfreado

O Governo do Distrito Federal (GDF) tem começado a atuar para evitar sanções judiciais por conta do crescimento desenfreado de condomínios. Na última semana teve uma reunião tensa entre representantes de condomínios e o governador DF, Ibaneis Rocha (MDB). As entidades representativas tentam regulamentar condomínios na região do Grande Colorado.


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Fonte: Justiça em Foco

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