Inscrição para obtenção do CNPJ

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Após a assembleia de instituição do condomínio e a eleição do primeiro síndico, é necessário cadastrar o condomínio na Receita Federal, cuja natureza jurídica corresponde ao código n. 308-5, conforme determinação da Instrução Normativa RFB n. 1.634, de 6 de maio de 2016, art. 14, 15 e 16 e Anexos, que determina, entre outras, as seguintes ações:

  • Providenciar cópia autenticada da Convenção, registrada no Registro de Imóveis, que deverá atender os arts. 1.332 a 1.334, 1.347, 1.348 do Código Civil e arts. 3º, 7º, 9º, 22 e 32 da Lei 4.591/1964;
  • Elaborar a Ata de assembleia referente à eleição do síndico e registrar no Registro de Títulos e Documentos;
  • Preencher os atos cadastrais no CNPJ por meio do aplicativo Coleta Web, disponível no site da Receita Federal. O aplicativo Coleta Web possibilita o preenchimento e o envio de documentos eletrônicos, como a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);

 

 

  • Após a entrega dos primeiros documentos via web, e não havendo incompatibilidade, será disponibilizado para impressão o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão;
  • O DBE deve ser assinado pelo síndico. Ele pode ser substituído pelo Protocolo de Transmissão, quando a entidade for identificada pelo uso de certificado digital ou de senha eletrônica fornecida pela empresa conveniada. O prazo para cumprimento dessa etapa é de 90 (noventa) dias; caso não seja cumprido a solicitação será cancelada;
  • A solicitação do cadastro no CNPJ é formalizada pela remessa postal ou entrega direta ao DBE ou Protocolo de Transmissão à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento.

Fonte: Revolucionando o Condomínio – Rosely Benevides de Oliveira Schwartz.


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