Infiltrações em unidade imobiliária

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Infiltrações em unidade imobiliária, dever de manutenção do condomínio.

É incontroversa a responsabilidade do condomínio pelos danos materiais e morais causados em decorrência da falha na manutenção do prédio.

Os danos morais podem ser extraídos das próprias circunstâncias fáticas, sendo inequívoca, igualmente, a configuração dos danos materiais (lucros cessantes) haja vista o próprio condomínio ter admitido a responsabilidade pelas infiltrações ocorridos em diversas unidades imobiliárias. Negado provimento à apelação.

Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEVER DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INCONTROVERSA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

 

 

1. Adotando-se uma interpretação lógico-sistemática, observa-se que os pedidos autorais abrangem os lucros cessantes questionados, motivo pela qual resta infundada alegação de decisão extra petita. 2.In casu, é incontroversa a responsabilidade do condomínio pelos danos materiais e morais causados em decorrência da falha na manutenção do prédio. 3.Os danos morais podem ser extraídos das próprias circunstâncias fáticas, sendo inequívoca, igualmente, a configuração dos danos materiais (lucros cessantes) haja vista o próprio condomínio ter admitido a responsabilidade pelas infiltrações ocorridos em diversas unidades imobiliárias. 4.Negado provimento à apelação. Decisão unânime. (TJ-PE – APL: 4850235 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2019)

 

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Fonte: Jusbrasil

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