Incorporadora foi condenada por destinação indevida da área de garagem.

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Incorporadora não pode se “apropriar” de garagens de condomínio para transformá-las em unidade autônoma e implantar sistema de estacionamento.

Esse foi o entendimento da 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao dar parcial provimento a recurso de condomínio.

 

 

Consta nos autos que a incorporadora alterou a composição das garagens do condomínio destinado a fins comerciais , as quais deixaram de ser área comum da edificação e passaram a ser unidade autônoma, pertencentes à incorporadora, que implantou sistema de estacionamento no local.

O condomínio requereu, na Justiça, a nulidade da retificação da incorporação do empreendimento.

Também pleiteou indenização pelos aluguéis recebidos pela incorporadora. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes.

 

 

Nulidade de negócio jurídico. Ação declaratória c.c. pedido de indenização. Sentença extra petita. Ocorrência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Questão meramente de direito e fartamente documentada nos autos. Incidência do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. É vedado ao incorporador alterar o projeto ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal. Danos materiais. A referida pretensão se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, de maneira que a requerida deve ser condenada a indenizar o autor pelos alugueis recebidos no triênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como daqueles que por ventura recebeu durante a tramitação do feito, além das respectivas contas de consumo para a manutenção da garagem explorada economicamente pela ré e custeadas pelo autor, tudo a ser devidamente apurado em sede de liquidação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AC: 10255071020188260100 SP 1025507-10.2018.8.26.0100, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 17/06/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019)

Fonte: Jusbrasil

 

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