Incidência de honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais de taxas condominiais

1
1468

Discute-se o cabimento da cobrança de honorários advocatícios na fase extrajudicial. Vez ou outra algum devedor tenta pagar o debito objeto de cobrança extrajudicial sem honorários advocatícios, alegando não serem devidos, porque a ação ainda não foi proposta.

O advogado tem despesas com o escritório, paga imposto, gastou muito dinheiro e tempo para se formar, deve vestir-se adequadamente, a locomoção de sua casa ao escritório e vice-versa é onerosa e, como todos os seres vivos precisa se alimentar-se.

A concluir, obviamente, que não pode trabalhar de graça. Assim, se o devedor não pagar seus honorários, o credor é que terá que fazê-lo.

O Código Civil prevê a obrigação do devedor pagar honorários, no Capitulo “DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES”, artigo 389,395 e 404:

Artigo 389: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perda e danos, mais juros e atualização monetária segundo índice   oficial regularmente estabelecido, e honorários de advogados. ”

Artigo 395: “Responde o devedor pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índice oficial regularmente estabelecido e honorários de advogados.

Artigo 404: “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índice oficial regulamente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogados, sem prejuízo da multa convencional”.

 

SAIBA MAIS CLICANDO AQUI

 

A jurisprudência também entende cabíveis honorários advocatícios na fase extrajudicial, conforme a amenta abaixo, da terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.274.629-AP (2011/0204599-4):DIREITO DO CONSUMIDOR.

 “DIREITO DO CONSUMIDOR, RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PUBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECIPROCIDADE LIMITES. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

 

  1. Os honorários contratuais decorrentes de contração de serviços advocatícios extrajudiciais são passiveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02.
  2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilidade do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor da hipótese de inadimplemento do fornecedor.
  3. A liberdade contratual integrada pela boa fé objetiva acrescenta ao contrato deveres anexos, entre os quais o ônus do credor de minorar seu prejuízo buscando soluções amigáveis antes da contratação de serviços especializado.
  4. O exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para doação de mediadas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. Judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados. 5. Recurso especial provido.”

 

Embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor aos condomínios, uma vez que a relação entre os condôminos não é de consumo, os itens 3 e 4 do acórdão são uteis para o tema.

O condomínio, na busca de solução amigável para minorar o prejuízo do condômino inadimplente, deve antes enviar a carta de cobrança através da administradora (a quem o sindico alegou seus poderes de administração). O recebimento pela administradora não pode conter a cobrança de honorários advocatícios.

Se, entretanto, não consegue receber nem fazer acordo, contrata serviços especializados (que são os escritórios de advocacia ou o seu próprio corpo jurídico) e nesse caso é perfeitamente legal e cabível a cobrança de honorários advocatícios, ainda que o pagamento seja à vista ou parcelado através de “confissão de dívida”, instrumento este elaborado pelo advogado.

Frise-se que cobrança através de carta ao inadimplente, por parte do advogado, não deve ser entendida como “ato de mera cobrança”, pois é indiscutível que o efeito de receber uma carta com o timbre do advogado, é muito maior do que a carta de cobrança enviada anteriormente pela administradora.

Saliente-se, outrossim, que normalmente as convenções condominiais também preveem a cobrança de honorários advocatícios, sem fazer a distinção se é judicial ou extrajudicial.

 

SAIBA MAIS CLICANDO AQUI!

 

Já na hipótese de cobrança judicial, a jurisprudência entende que não apenas os honorários convencionais devem ser cobrados, mas também os contratuais.

Nesse sentido, a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator dr. Gilberto Leme, 27a.  Câmara de Direito Privado (apelação n. 0008125-92.2011.8.26.0576):

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. ADVOGADO CONTRATADO POR CONDOMÍNIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONDÔMINO. Os honorários advocatícios contratuais, embora decorrentes de avença estritamente particular, devem ser ressarcidos pela parte sucumbente, mesmo que esta não tenha participado do ajuste. Honorários que integram o valor devido a título de perdas e danos, com fundamento na regra dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código Civil. Os honorários contratados possuem natureza diversa em relação aos honorários sucumbenciais do art. 20 do CPC, pelo que a obrigação posta à parte sucumbente para o pagamento de ambos não caracteriza bis in idem. Possibilidade de cobrança em ação autônoma, tendo em vista que o pagamento pelo condomínio ao advogado somente ocorreu após o final da demanda de cobrança, já que os honorários foram arbitrados em percentual do valor da eventual condenação. Recurso desprovido”.

 

COBRANÇA JUDICIAL

Para o advogado propor a ação é necessária procuração do representante legal do condomínio, que é o sindico. Pode ocorrer que o mandado dele tenha terminado e ainda não foi realizado a assembleia para reeleição ou eleição de novo síndico. Não é o caso de aguardar nova eleição para que se proponha ação, pois:

“Na ausência de assembleia para eleição de novo síndico, devem entender-se que houve prorrogação tática do seu mandato, até que outro seja eleito” (Apelação 853.403-00/4, 3ª Câmara do TJSP – relator juiz Antônio Benedito Ribeiro Pinto – 2004). Desde que, naturalmente, não tenha havido oposição.

Este entendimento encontra amparo também no artigo 1.324 do Código Cível que, ao tratar do condomínio voluntario, diz que” o condômino que administra sem oposição dos outros presume-se representante comum”.

Outra não foi a decisão do TJSP no Agravo de instrumento 990.10.218238-0, da 26ª Câmara, 2010, relator juiz Felipe Ferreira, assim ementado:

“DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA, MANDATO DA SINDICA EXPIRADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. Desnecessária a juntada de data demonstrando nova eleição de síndico uma vez que o mandato da

 

 

 Fonte: Problemas em Condomínios – Daphnis Citti de Lauro

 

Leia mais sobe gestão aqui!

LEIA TAMBÉM

 

 

1 COMENTÁRIO

  1. […] Vale destacar que o apartamento em questão, um duplex-cobertura (nº 1.902 e matrícula nº 82.447), é vizinho do igualmente luxuoso apartamento do ex-governador Silval Barbosa (nº 1.901 e matrícula nº-82.446) avaliado em R$ 3,4 milhões com área privativa é de 549,133 metros quadrados. Inclusive, Barbosa pediu à Justiça para ceder o imóvel em seu acordo de colaboração premiada na tentativa de se livrar dos altos custos de manutenção e taxas de condomínio. […]

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here