Impossibilidade de usucapião de área comum do condomínio edilício.

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Buscam os autores o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre área localizada no fundo de suas salas (conjuntos nº 01 e 02), medindo cerca de 136,83 m2, no âmbito do Condomínio Edifício Itapeva, sob o argumento de que se utilizam do referido espaço há mais de trinta anos sem qualquer oposição dos demais condôminos.

No mérito, o pedido inicial é improcedente.

Segundo se extrai dos autos, os requerentes buscam a usucapião da área de 136,86m², localizada na parte de trás dos conjuntos 01 e 02 do condomínio edilício localizado à Rua Itapeva, 486, nesta Capital e Comarca.

Consoante documentação juntada pelas partes, bem como diante das manifestações do Cartório de Registro de Imóveis competente, o objeto da ação se trata de área comum do Condomínio Edifício Itapeva.

Entretanto, conforme farta jurisprudência, não é possível a usucapião de área comum, eis que o uso por um dos condôminos não exclui o dos demais. Note-se que, embora não se olvide a possibilidade de usucapião por apenas um dos condôminos, no caso de condomínio tradicional, desde que atendidos os requisitos legais, o mesmo entendimento não se aplica aos condomínios edilícios.

Conforme esclarece o Des. Francisco Loureiro,”as áreas comuns, por norma cogente, são inalienáveis separadamente da unidade autônoma e não podem serusadas com exclusividade por um dos condôminos, razão pela qual não podem serusucapidas por um contra os demais (RTJ 80/851; RTJ 129/166; 180/43 e 207/15; RTJ734/343 e 753/236. (….)

O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, entendeu que o prolongado uso de área comum de condomínio edilício não gera usucapião, mas a posse deve continuar em poder do condômino, em razão da prolongada inércia do condomínio, gerador de supressio.”(in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, 6ª edição, Editora Manole, página 1.219).

Assim, no condomínio horizontal, o uso da coisa comum, mesmo que por parte de um dos condôminos, não conduz à usucapião, pois a posse é tolerada pelos demais consortes, consubstanciando-se precária, sendo da essência desse condomínio que assim seja (art. 3º da Lei n. 4.591/64 e art. 1.331 do CC”(Tratado de Usucapião, vol. 1, 8ª edição, Editora Saraiva, página 342).

Nessa esteira, é inviável a usucapião pleiteada pelos requerentes, uma vez ausente o animus domini, eis que não há como pretender possuir como seu bem integrante da área comum do Edifício.

Fonte: Jusbrasil.

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