Tentativa de Anular Assembleia é frustrada Judicialmente

0
283
Color image of crowds making peace sign (victory sign) during a protest rally. Selective focus with copy space below.

Ação anulatória de assembleia condominial julgada improcedente pela sentença de fls. 115/117, apela o autor, pugnando pela inversão de resultado. Renova argumentos, fundamentalmente para aplacar efeitos da assembleia, que teria sido impropriamente conduzida, ademais ao alterar critério de rateio de despesas comuns.

Não se confirmou qualquer vício na convocação de assembleia, constando que foram atendidos requisitos previstos na Convenção, e, especificamente, quanto ao quórum para deliberação, em segunda chamada (fls. 22/23 e 34/38).

Regra de direito, tomando limites de convenção condominial, o rateio de despesas comuns se faz na proporção das respectivas frações ideais, aqui se incluem vagas de garagem, tratando-se de critério objetivo, adotado pelo legislador (artigo 1.336, I, do Código Civil), do que, à margem de deliberação diversa, no seio condominial, não cabe especular com outro mecanismo de cálculo.

EMENTA

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Ação anulatória de assembleia. Questionamento sobre critério de rateio de despesas comuns. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento. (TJ-SP – AC: 10213109220178260602 SP 1021310-92.2017.8.26.0602, Relator: Carlos Russo, Data de Julgamento: 20/03/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019).

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here