Imposição de carregar Pet no colo gera dano moral a Condomínio

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Demanda ajuizada ao argumento de que os autores residem no condomínio réu desde abril de 2016 e que possuem um animal de estimação, um cachorro da raça “Lhasa Apso”, com apenas 8 kg, de nome “Thor”.

Narraram que em assembleia geral de condomínio, realizada em 22.09.2017, foi instituída regra no sentido de impedir a circulação de animais de estimação no solo, com obrigação acessória de permanecerem no colo dos donos, quando nas áreas comuns do edifício.

pela possibilidade de circularem com o pequeno cachorro apenas com coleira e guia, de forma a não haver dificuldades quando dos passeios, com destaque para o fato de o condomínio possuir diversos desníveis com escadas, sem corrimão, entre a entrada dos edifícios e a portaria.

Em paralelo, pleitearam pelo recebimento de indenização pelos danos morais experimentados. Ao contestar o feito, defendeu o condomínio que o cachorro dos autores não é dócil eis que já mordeu um morador, sendo certo que a assembleia condominial é soberana e constitui dever dos autores seguirem as regras ali adotadas por maioria.

O digno Magistrado da causa, estribado na assertiva de que a decisão tomada em assembleia geral é soberana, houve por bem dar pela improcedência da demanda.

 

 

Condomínio edilício – Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais – Demanda de condôminos em face de condomínio – Sentença de improcedência – Parcial reforma, para reconhecer o direito de circulação com pequeno cachorro nas áreas comuns do edifício, com coleira e guia – Cabimento – Autores cuja família é constituída por um casal de idosos e uma pessoa com deficiência – Regra imposta em assembleia geral de condomínio, a exigir a circulação de animais apenas no colo – Restrição que não deve ser imposta aos autores, ante as particularidades da família – Uso de coleira e guia no animal da raça ‘Lhasa Apso’, com apenas 8 kg, que não acarretará prejuízos aos demais condôminos – Dano moral – Inocorrência – Ausência do dever de indenizar, a tal título. Apelo dos autores parcialmente provido. (TJ-SP – AC: 10257593520178260007 SP 1025759-35.2017.8.26.0007, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 20/03/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2019)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

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