Impenhorabilidade de elevadores.

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“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1702061/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018).

Eminentes colegas, a irresignação não merece acolhida.

Com efeito, percebe-se que as razões trazidas no agravo interno, de que “os elevadores são alienáveis e, portanto, penhoráveis quando quem responde pela dívida é o próprio condomínio” (e-STJ fl. 299), não são aptas a desconstituir a decisão recorrida, cujos fundamentos passo aqui a reiterar.

Ora, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, esta Corte tem se manifestado no sentido de que um prédio de apartamentos é formado por partes divisas (unidades autônomas, exclusivas) e partes indivisas (unidades comuns).

Os elevadores são unidades de uso comum, que se encontram incorporados à estrutura do edifício, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Eles encontram-se incorporados à estrutura do edifício, sendo insuscetível de divisão ou alienação.

Acerca da questão, vale transcrever trechos do acórdão proferido nos autos do REsp nº 89.721/RJ (DJU de 24.06.1996), da relatoria do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, que assim asseverou:

“Um edifício de apartamentos constitui comunhão ‘pro diviso’, havendo nele parte divisa (que é o apartamento) e uma parte indivisa, constituída do terreno e demais partes indivisas, as coisas comuns, como os alicerces, o enchimento das paredes, a cobertura superior, as escadas e elevadores (Pontes de Miranda, Tratado, 12/278 e seguintes). As coisas comuns são inalienáveis separadamente das coisas divisas. Aliás, ‘a inalienabilidade das coisas comuns constitui outra importante característica do condomínio relativo, em oposição ao regime do condomínio do Código Civil, em que, ao contrário, a alienabilidade já constitui uma das formas normais de sua extinção, sempre que se manifestar a impossibilidade do estabelecimento da divisão cômoda da coisa. A inalienabilidade refere-se, evidentemente, às coisas comuns, encaradas separadamente das unidades a que se ligam por extensão jurídica abstrata. Não podem elas constituir-se em objeto de venda, pois tal evento acarretaria uma diminuição de utilidade de cada condômino, privando-se de condições imprescindíveis à manutenção da própria vida condominial… É que as coisas comuns, no condomínio relativo, são inseparáveis das unidades a que servem'” (Roberto Barcellos de Magalhães, Teoria e Prática do Condomínio, p. 63).

O Prof. Caio Mário explica: ‘A nova lei (Lei nº 4.591/64) não comporta controvérsia. O teto, as paredes externas, as fundações, as áreas internas e tudo o mais quanto sirva a qualquer dependência de uso comum serão insuscetíveis quer de divisão quer de alienação destacada da respectiva unidade’… ‘Ninguém pode alienar seus direitos sobre as partes comuns, porque a natureza do regime jurídico não tolera. Ninguém pode tornar-se condômino do solo e das coisas comuns do edifício sem adquirir uma unidade autônoma das em que o mesmo se divide. Ninguém pode promover a divisão destas partes, ninguém pode fazer que cesse a comunhão sobre elas’ (Condomínio e incorporações, p. 159/177). (…) O v. acórdão admitiu a penhorabilidade do elevador porque ‘não constitui transformação de parte comum em unidade autônoma por meio de alienação ou divisão, que é o que a lei proíbe’. Na verdade, porém, a vedação decorre da natureza jurídica do instituto, como assinalado pela doutrina acima transcrita, sendo inadmissível despegar do todo indiviso uma parte, ou introduzir na comunhão um condômino que não seja titular de parte divisa, isto é, de um apartamento. É inviável transformar alguém em proprietário das escadas, ou dos elevadores, ou do saguão de entrada, ou de parte do terreno, sem que seja condômino na parte ‘pro diviso’.”

Assim, o elevador pode ser fisicamente destacado do edifício. Entretanto, a separação jurídica é incompatível com a natureza do condomínio, cujas particularidades impõem soluções que preservem a unidade do conjunto e sua função própria.

A penhora de elevadores, no caso dos autos, é inaceitável porquanto implica no desligamento dos bens que são considerados partes integrantes do imóvel.

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes firmados em casos de penhora de elevadores em prédios de condomínio:

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBJETO DA PENHORA – ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE – BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS – ART. 3º DA LEI Nº 4.591/64 – DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 – Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada. 2 – É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do art. 3º da Lei nº 4.591/64. 3 – Precedente (REsp nº 89.721/RJ). 4 – Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.” (4ª Turma, REsp 259.994/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJU de 22.11.2004).

“CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NÃO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR DE UM EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO. ART. 3. DA LEI 4.591/64. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” (4ª Turma, REsp 89.721/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 24.06.1996).

Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

 

Fonte: www.stjt.jus.br

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