Impedimento de uso de vaga de garagem coletiva por Inadimplência

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Impedimento de uso de vaga de garagem coletiva por Inadimplência
Impedimento de uso de vaga de garagem coletiva por Inadimplência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPEDIMENTO PELO CONDOMÍNIO DE A CONDÔMINA UTILIZAR VAGA COLETIVA DE GARAGEM EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONDUTA APARENTEMENTE IRREGULAR DO CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

A lei limita o uso das áreas comuns à finalidade e à preservação da mesma prerrogativa aos demais condôminos. Inexiste exigência de o condômino estar em dia com o pagamento das despesas condominiais para utilização das áreas comuns. O Condomínio possui meios ordinários, menos drásticos, para realizar a cobrança e a unidade condominial constitui garantia de viabilidade de satisfação de seu crédito, de modo que não se pode admitir a drástica medida de impedimento de utilização de vaga de garagem.

Cuida-se de agravo de instrumento

interposto por CONDOMÍNIO GUARATINGUETÁ I da decisão de fls.

22/23, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com

indenização por dano moral, movida por JOCELIA FONSECA

RODRIGUES, que deferiu a tutela antecipada.

 

 

Sustenta o agravante, em síntese, que a agravada não realizou o pagamento das quotas condominiais, e nem mesmo parcialmente o pagamento dos débitos. Confessa ser devedora das quotas condominiais, ou seja, em que pese ser devedora e estar onerando os demais moradores e colocando a saúde financeira do condomínio em risco, ainda tenta tumultuar a administração ao pretender não respeitar as normas prevista do condomínio. Conforme ata de assembleia que segue em anexo, foi aprovado, por unanimidade, dos presentes na assembleia a restrição do uso da vaga de garagem coletiva, aos inadimplentes. As decisões assemblares são soberanas, pois representam a vontade da maioria. Tendo somente que respeitar o quórum mínimo de votos exigido por lei ou convenção para a aprovação de determinado assunto. Para aprovação da restrição ao uso da vaga de garagem pelos inadimplentes, não existe a necessidade de quórum específico, sendo o voto de maioria simples. Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2127492-43.2020.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante CONDOMÍNIO GUARATINGUETA I, é agravada JOCELIA FONSÊCA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPEDIMENTO PELO CONDOMÍNIO DE A CONDÔMINA UTILIZAR VAGA COLETIVA DE GARAGEM EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONDUTA APARENTEMENTE IRREGULAR DO CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A lei limita o uso das áreas comuns à finalidade e à preservação da mesma prerrogativa aos demais condôminos. Inexiste exigência de o condômino estar em dia com o pagamento das despesas condominiais para utilização das áreas comuns. O Condomínio possui meios ordinários, menos drásticos, para realizar a cobrança e a unidade condominial constitui garantia de viabilidade de satisfação de seu crédito, de modo que não se pode admitir a drástica medida de impedimento de utilização de vaga de garagem.

(TJ-SP – AI: 21274924320208260000 SP 2127492-43.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)

Fonte: TJ-SP

 

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