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A regularização do setor Habitacional Mestre D’Armas, em Planaltina, se transformou em uma batalha judicial. O local tem 4.623 lotes, onde vivem aproximadamente 30 mil pessoas. De um lado, a Associação dos Moradores do Recanto do Sossego e Estâncias (Amores) defende que as áreas pertencem às famílias do bairro por direito de usucapião. Do outro, com o apoio da prefeitura da região, um grupo de empresários ligados às empresas Alteza Empreendimentos, SM Empreendimentos Imobiliários e a JMR alega ter a titularidade dos espaços. As últimas decisões judiciais foram favoráveis aos residentes.
Em 2020, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou um projeto a fim de regularizar a região formada pelas Estâncias I a V e o Condomínio Recanto do Sossego. Junto com uma ordem de serviço, inaugurou um posto de atendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), que informou aos moradores que eles deveriam pagar uma taxa aos empresários. Mas, além de questionar o direito à titularidade, a Amores contestou os valores, pois grande parte da famílias do local é de baixa renda.
O advogado representante da Amores, Marivaldo Pereira, e a Defensoria Pública do DF (DPDF) ingressaram com ações contra processo. Eles perderam nas tentativas iniciais, porém, na sequência, começaram a ter os argumentos acolhidos pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). Até 8 de julho, segundo a Amores, 15 receberam sentença favorável e uma acabou sendo recusada.
“Os moradores têm direito a ter à propriedade das casas, porque já estão aqui há mais de 20 anos. Prazo muito superior àquele previsto na legislação para que quem tenha a posse de um imóvel, se torne o proprietário, o chamado usucapião. Nós estamos falando sobre uma área de regularização fundiária de interesse social. Uma área ocupada majoritariamente por população de baixa renda”, argumentou Marivaldo.
Integrantes da Amores contam que, entre 1994 e 1995, o GDF teria suspendido a comercialização dos lotes da região, que anteriormente seria uma área rural. No entanto, conforme a versão da associação, os empresários teriam apresentado uma ação de usucapião, mesmo sem supostamente residir nos locais. O processo teria corrido na Justiça, mas os habitantes não teriam sido chamados para contestação.
Valores inviáveis
Segundo a Amores, mudanças nos endereços da região dificultaram o ingresso de contestações judiciais. “Estavam cobrando R$ 140 pelo metro quadrado de cada lote residencial e R$ 400 nos comerciais. Esses valores eram inviáveis. Em outros condomínios de baixa e média renda, cobravam R$ 90, R$ 80, R$ 60, R$ 40”, criticou o presidente da associação, João da Conceição Santos.
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Para Eliana Soares Lima Batista Ferreira, integrante da associação, as recentes vitórias judicias representam alívio para os moradores. “A população está feliz da vida, porque passou por um constrangimento quando recebeu carta de notificação pedindo despejo com prazo de 30 dias. As famílias ficaram desesperadas”, contou. Com as recentes vitórias judiciais, mais habitantes passaram a procurar a organização.
Alívio
O jardineiro Paulino da Mota Fernandes, de 74 anos, faz parte do grupo de moradores que já teve o pedido de usucapião acolhido. “Estou me sentindo muito feliz”, pontuou. Ele vive em Planaltina desde 1978. Antes da decisão judicial, passou por momentos de aflição. “Me sentia preocupado, porque a qualquer hora poderia ser despejado”, desabafou.
Confira a sentença de Paulino Mota:
Membro da Amores, Severiano Pereira da Costa, 67 anos, também teve o pedido de usucapião acolhido. Ele conta ter ficado revoltado com a cobrança sugerida e com o posicionamento da prefeitura da região no caso. “A gente votou para criar a prefeitura. E, depois, ela fez tudo isso. Nós nos sentimos indignados”, desabafou.
Veja a sentença de Severiano:
Outro lado
O Metrópoles entrou em contato com o prefeito do condomínio Mestre D’Armas, Tales Alves, sobre a questão. Ele negou qualquer irregularidade e, por nota, informou que na época a prefeitura teria sido a única entidade que compareceu nas reuniões promovidas pelo GDF. Contou também que está em negociação com o GDF para que os moradores possam receber as escrituras sem ônus.
Leia a nota de posicionamento completa da prefeitura:
Também em nota, o advogado Hugo Ferraz, diz que a JMR afirmou ser a legitima proprietária de aproximadamente 750 lotes da região, possuindo certidão de ônus de gleba com a matrícula 11.114 registrada no Cartório do 8º Ofício. Sobre as decisões desfavoráveis nos julgamentos recentes, nos quais é parte, argumentou que espera revertê-las no juízo.
Leia a nota completa da JMR:
Veja o documento de posse apresentado pela empresa:
O advogado Dalton Ribeiro representa Alteza. A empresa alega ser dona de 1.009 lotes na região. “Nas peças de ‘contestação’ juntadas estão expostas todas as razões meritórias invocadas pela Alteza em sua defesa junto às ações de usucapião, que, em relação à sua respectiva gleba, não houve nenhuma sentença ainda”, ressaltou.
Segundo Dalton, no caso da Alteza, os processos estão em fase de especificação de prova. A empresa pretende apresentar provas documentais e testemunhais para as audiências de instrução e julgamento. O conjunto probatório poderá ainda passar por fase de perícia. “Até agora não há nenhuma sentença resolvendo o mérito”, completou.
A Alteza alega possuir todo histórico dominial sobre os lotes. Conforme relato do advogado, a empresa mantém conversas com o governo para uma nova tentativa de regularização da área. “Existe uma retomada das tratativas agora, mas nada formalizado ainda”, contou.
Veja a certidão da Alteza:
A Codhab também se manifestou. “A Codhab informa que o Decreto Nº 40.886/2020, que não está mais em vigor, autorizava a companhia a atuar na regularização fundiária e não foi estabelecida nenhuma taxa de cobrança. Os terrenos pertencem à iniciativa privada e, atualmente, a regularização fundiária da região está sendo solucionada diretamente com os particulares”, afirmou o comunicado.
O GDF e a companhia declararam ainda que não são réus nos processos, pois não são titulares das áreas e não possuem interesse direto nas demandas de usucapião. Contudo, o governo local manifestou disposição para uma nova tentativa de regularização. “Não obstante, permanece comprometido em atender ao interesse dos moradores, no limite de sua possibilidade jurídica e legal”, destacou o Palácio do Buriti.
O Metrópoles recebeu a informação de que haveria uma proposta para regularização da região em análise no Ministério Público Federal (MPF), inicialmente no formato de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A instituição não quis comentar o assunto, mas contou que há um processo em avaliação. Os representantes da SM não foram localizados. O espaço segue aberto.
Fonte: Metrópoles
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