Gestão Condominial, registro no CRA é fundamental.

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Gestão Condominial, registro no CRA é fundamental.

O caso aconteceu com uma empresa de gestão condominial contratada para  administrar um condomínio empresarial (shopping center). O contrato foi feito por meio de uma empresa que é sócia proprietária do empreendimento.

Na época, a administradora de condomínios fez o seu registro no Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB) e executou os serviços previstos no contrato. Contudo, com o distrato, ela solicitou o cancelamento do registro e o Regional deferiu o pedido.

No trabalho rotineiro de fiscalização, o CRA-PB constatou que a empresa continuava a explorar serviços de administração para condomínios empresariais e residenciais na jurisdição do Regional. Na ocasião, a pessoa jurídica em questão foi intimida a efetivar novamente o seu registro no CRA.

 

 

A empresa, além de não acatar a determinação do Regional, propôs ação judicial contra o CRA. Na ação, a proponente pediu que o CRA-PB se abstivesse de realizar qualquer medida fiscalizatória contra empresa.

O processo tramitou pelas três instâncias judiciais, até chegar no entendimento dado pelo STJ.

 

 

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Aliansce Shopping Centers S.A ajuizou ação em face do Conselho Regional de Administração da Paraíba, objetivando fosse determinado à ré que se abstivesse de realizar qualquer medida fiscalizatória, de empreender ulteriores autuações ou lançamentos pela falta de registro ou suposto exercício irregular da profissão de administrador e, ainda, de cobrar valores de anuidade e de registro, inclusive ajuizar execução fiscal e incluir o nome da autora em qualquer cadastro de inadimplentes. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação da autora, mantendo a sentença de improcedência da ação. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o registro no conselho profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.537.473/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/11/2016; AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; EDcl no AREsp 362.792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 7/10/2013. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos autos – no sentido de que, “estando as atividades típicas de Administração previstas em seu contrato social e, não havendo qualquer dúvida de que tais atividades já foram exercidas no Estado da Paraíba, torna-se inviável obstar indefinidamente o exercício do poder de polícia pelo Conselho Regional de Administração, na forma requerida, haja vista a possibilidade de, a qualquer momento, a apelante retomar a prestação de serviços afetos à atividade de Administração diante da previsão estatutária e de contratações pregressas” – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.723.407/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2018; AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 815.523/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2017. V. Agravo interno improvido

 

 

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 22 de outubro de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

 

 

Fonte: cfa.org.br

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