A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais dos EUA, conhecido como “tarifaço”.
Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não permite ao presidente criar tarifas por conta própria. Trump argumentava que a lei de 1977 autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.
O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão e liderou a maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os votos vencidos.
Roberts afirmou que Trump precisa de uma “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte.
A decisão atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que representam o núcleo da estratégia tarifária do governo. Outras tarifas em vigor, como as aplicadas sobre aço, alumínio e fentanil, continuam valendo.
- O caso entrou na Justiça em meados de 2025, com uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que questionaram o uso da lei para impor tarifas de importação de forma unilateral. O processo chegou à Suprema Corte por meio de recursos apresentados pelo governo Trump.
O que acontece agora?
Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA com base na IEEPA.
Com a decisão, a estratégia comercial de Donald Trump pode sofrer mudanças significativas. As medidas aplicadas com base nessa lei foram invalidadas, mas ainda há outras formas legais de impor tarifas. (veja abaixo)
As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional.
Por fim, o governo americano também pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com tarifas de importação. De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões).
Alternativas legais para Trump
O governo Trump já indicou que pode buscar outros fundamentos legais para impor taxas de importação, como argumentos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.
Confira os caminhos legais que o presidente dos EUA pode usar para manter ou reintroduzir tarifas, segundo análises do Goldman Sachs, Deutsche Bank e Panmure Liberum. Algumas dessas alternativas também foram mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh.
Seção 122 da Lei de Comércio
Essa é uma das opções mais rápidas para o governo. A lei permite aplicar tarifas de até 15% por até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal.
Após esse período, o Congresso precisa aprovar a prorrogação das medidas.
Seção 301 da Lei de Comércio de 1974
Essa alternativa permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração.
O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses.
Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países.
Seção 338 da Lei de 1930
Essa lei autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio dos EUA. Ela nunca foi usada na prática, mas não exige investigação formal, o que poderia torná-la uma via mais rápida do que a Seção 301, embora com limite máximo para as taxas.
Seção 232 da Lei de Comércio de 1962
Outra possibilidade é usar a lei que permite tarifas por motivos de segurança nacional, já aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que seguem taxados.
Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e a segurança do país.
A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.
O que diz a Constituição americana?
A Constituição dos EUA estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é exclusivo do Congresso, e não do presidente.
Mesmo assim, Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA, incluindo o Brasil, sem a aprovação do Legislativo.
Além disso, o presidente também aplicou tarifas adicionais com base em outras leis, que não foram objeto da análise da Suprema Corte neste caso.
- A IEEPA (International Emergency Economic Powers Act, ou Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional) permite ao presidente regular o comércio em situações de emergência nacional. Donald Trump foi o primeiro a usar essa lei para criar tarifas, expandindo de maneira inédita os limites da autoridade presidencial em diversas áreas, incluindo imigração, demissão de funcionários federais, envio de tropas e operações militares no exterior.
Entre as medidas aplicadas com base na IEEPA estavam as tarifas “recíprocas” quase globais e outras taxas relacionadas ao combate ao tráfico de drogas letais nos EUA.
No entanto, a Suprema Corte destacou que a IEEPA não menciona explicitamente a criação de tarifas. A lei apenas permite que o presidente “regule a importação” de bens estrangeiros após declarar uma emergência nacional para enfrentar ameaças consideradas “incomuns e extraordinárias”.
O governo Trump havia argumentado que essa linguagem conferia ao presidente o poder de impor tarifas sobre produtos estrangeiros.
A Corte reafirmou que, de acordo com o Artigo I, Seção 8 da Constituição, apenas o Congresso pode criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias. Os juízes concluíram que seria inconcebível delegar ao presidente, de forma ambígua, poderes com impacto econômico e político tão grande.
Embora a decisão limite o uso da IEEPA, os juízes dissidentes observaram que o presidente ainda poderia tentar impor tarifas por meio de outras leis específicas, como a Lei de Expansão Comercial de 1962 ou a Lei de Comércio de 1974.
No entanto, a partir de agora, a IEEPA não poderá mais ser usada como uma “caixa de ferramentas” para criar impostos de forma unilateral e imediata.
Críticas de Trump
Segundo a agência Reuters, Trump classificou como “uma vergonha” a decisão da Suprema Corte americana de derrubar as tarifas de importação impostas por ele. O presidente também afirmou que já possui “um plano B” para manter as taxas sobre produtos importados.
Em agosto de 2025, Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegais a maior parte das tarifas impostas por ele.
Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, o tarifaço permaneceu em vigor.
“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.
Na prática, Trump fez das tarifas um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores aos EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.
Micaela Santos, Janize Colaço e André Catto
g1
