Com o objetivo de reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o deputado federal José Medeiros apresentou o Projeto de Lei 861/2026, que prevê a disponibilização de um aplicativo de segurança preventiva para casos de risco extremo.
O PL altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar a oferta de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas que estejam amparadas por medida protetiva de urgência.
Segundo o parlamentar, apesar de a Lei Maria da Penha ter sido um grande avanço na defesa das mulheres, ainda existe uma falha entre a decisão da Justiça que concede a medida protetiva e a proteção real da vítima nos momentos de maior perigo.
“O Estado concede a proteção judicial, mas muitas vezes a mulher continua desassistida no momento da emergência. É justamente nesse intervalo que muitas mulheres perdem suas vidas ou sofrem agressões graves, mesmo estando formalmente sob a proteção do Estado. Precisamos encurtar essa distância entre a decisão judicial e a resposta policial”, argumenta Medeiros na justificativa do projeto.
De acordo com o texto, o aplicativo será de adesão voluntária e sigilosa, permitindo o acionamento prioritário das autoridades policiais com apenas um toque na tela, com geolocalização automática, agilizando a identificação do local exato da vítima em situação de emergência. Também emitirá alerta em caso de descumprimento das medidas de afastamento ou proibição de aproximação pelo agressor.
O texto prevê ainda que a implementação ocorra de forma gradual pelos estados e pelo Distrito Federal, respeitando a capacidade técnica e operacional de cada ente federado.
“Esse aplicativo vai garantir mais rapidez na intervenção policial em situações de risco. Não se trata de monitoração eletrônica tradicional, que foco é o controle do agressor. Esse dispositivo dá mais autonomia e melhores condições para que as mulheres nessa situação possam se proteger”, justificou o parlamentar.
