A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou duas emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 com foco direto em políticas públicas para mulheres. As propostas garantem recursos para a execução da Lei do Parto Adequado, já aprovada no Estado, e para a implantação do atendimento 24 horas na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Várzea Grande.
Para viabilizar a aplicação da Lei Estadual nº 13.010/2025, que assegura às gestantes do Sistema Único de Saúde o direito de optar pela via de parto a partir da 39ª semana e o acesso à analgesia no parto normal, Janaina propôs a destinação de R$ 6 milhões ao Fundo Estadual de Saúde. O valor será aplicado na ação de Gestão dos Serviços de Saúde, Ambulatorial e Hospitalar, dentro do programa Mato Grosso Mais Saúde. O recurso será utilizado para criar um incentivo estadual ao parto, com repasse fundo a fundo aos municípios e hospitais filantrópicos.
Na justificativa, a parlamentar destaca que o valor atualmente pago pelo SUS para um parto cesariano é de apenas R$ 545,73, insuficiente para cobrir os custos reais de internação, equipe médica especializada, insumos e anestesia em Mato Grosso. O aporte estadual, segundo a deputada, é necessário para evitar o colapso financeiro das maternidades municipais e garantir que a lei saia do papel.
Para garantir esses R$ 6 milhões, a emenda propõe o remanejamento de recursos da ação de Regionalização da Rede de Atenção à Saúde, dentro do próprio Fundo Estadual de Saúde, sem aumentar o orçamento total da pasta.
A segunda emenda apresentada por Janaina destina R$ 2,5 milhões para a implantação imediata do atendimento 24 horas na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Várzea Grande. Hoje, a unidade funciona apenas em horário comercial, obrigando vítimas de violência ocorridas à noite ou nos fins de semana a se deslocarem até Cuiabá para buscar atendimento.
O recurso será aplicado na ação de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra a Mulher, dentro do programa Tolerância Zero. O valor foi calculado com base nos custos operacionais para garantir plantões ininterruptos, incluindo o pagamento de diárias, horas extras aos servidores e o custeio da unidade por 12 meses.
Para viabilizar a emenda sem impacto adicional no orçamento, Janaina propôs o remanejamento integral dos R$ 2,5 milhões da rubrica destinada à publicidade institucional e propaganda da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
As duas propostas foram protocoladas no mesmo projeto da LOA de 2026 e, segundo a deputada, representam medidas concretas para garantir direitos assegurados em lei e reforçar a rede de proteção às mulheres em Mato Grosso.
Emendas Impositivas:
Além das emendas remanejando orçamento na LOA para proteção e garantia de direitos às mulheres de Mato Grosso, para 2026 a deputada destinou R$ 2.103.027,21 oriundos de suas emendas impositivas à Secretaria de Estado de Segurança Pública para fortalecer a política de enfrentamento à violência contra a mulher e à violência praticada contra crianças e adolescentes, por meio da implantação de Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher com funcionamento 24 horas, via convênios com os municípios, e da ampliação da Patrulha Maria da Penha e da Patrulha Henry Borel.
