O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) publicou o Edital n. 01/2026, no qual abre cadastro de advogados interessados em atuar como defensores dativos na Comarca de Colniza ao longo do ano de 2026. A medida amplia o acesso à Justiça e garante atendimento jurídico a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com um advogado, especialmente em processos cíveis e criminais.
A iniciativa considera que a Defensoria Pública na comarca é atendida por apenas um defensor público, o que torna necessária a nomeação de advogados dativos para acompanhar processos, participar de audiências, atuar em júris populares e ajuizar ações judiciais em favor de partes hipossuficientes, sempre que a Defensoria não puder atuar.
Podem participar advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive profissionais de outros estados, observadas as regras legais. Advogados sem inscrição suplementar na OAB/MT poderão atuar, no máximo, em cinco causas por ano.
Áreas de atuação
No momento da inscrição, o profissional poderá escolher até cinco listas distintas:
Lista A – Processos e audiências cíveis
Lista B – Processos e audiências criminais
Lista C – Audiências de custódia
Lista D – Crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri
Lista E – Execução penal
Para a execução penal, é exigido compromisso de atendimento presencial ao reeducando na unidade prisional, de forma ordinária e extraordinária.
Inscrições
O período de inscrições vai de 20 a 26 de janeiro de 2026. O cadastro deve ser feito exclusivamente por e-mail, com o envio do formulário previsto no Anexo I do edital, acompanhado de documentos pessoais e cópia da carteira da OAB, para [email protected].
As listas de inscritos serão organizadas em ordem alfabética e a nomeação seguirá sistema de rodízio, com preferência para advogados que atuam na própria comarca.
Honorários
Os honorários dos advogados dativos serão fixados com base na tabela da OAB e em critérios como o trabalho realizado e a complexidade da causa, com pagamento de responsabilidade do Estado.
O edital com a relação dos inscritos deverá ser publicado até 30 de janeiro de 2026.
A íntegra do Edital n. 01/2026 está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de segunda-feira, 19 de janeiro de 2026, página 15.
