A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 4.206/2025, de autoria do deputado federal Coronel Assis (União-MT). A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), e altera o Código de Processo Penal para vedar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos que envolvam criminosos considerados de alta periculosidade, líderes de organizações criminosas estruturadas ou integrantes de milícias privadas.
De acordo com o texto aprovado, a concessão da prisão domiciliar nessas situações somente poderá ocorrer de forma excepcionalíssima, quando uma junta médica oficial do Estado atestar, de maneira cumulativa, a gravidade da condição de saúde do custodiado e a absoluta impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. Mesmo nesses casos, o juiz deverá impor condições rigorosas de monitoramento.
“A legislação atual permite interpretações que acabam favorecendo a concessão de medidas domiciliares a criminosos de alta periculosidade, o que compromete a ordem pública e a credibilidade do sistema de Justiça. A proposta busca equilibrar o respeito aos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, com a necessidade de garantir a segurança da sociedade, que não pode ficar refém desses criminosos”, aponta o deputado Coronel Assis.
Com a aprovação na CCJC, o PL 4.206/2025 segue para a próxima etapa de tramitação na Câmara dos Deputados. “Vamos articular para que a aprovação deste projeto seja célere no plenário e traga uma resposta imediata para a sociedade, que não aguenta mais tanta impunidade e benefícios para criminosos de alta periculosidade”, defende o deputado.
