A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2024, que estabelece o reconhecimento constitucional das atividades de segurança pública como funções de risco e essenciais ao funcionamento do Estado. A matéria teve como relatora a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT).
O texto inclui na Constituição o novo artigo 144-A, que classifica policiais, agentes socioeducativos e outros profissionais da segurança como servidores públicos típicos de Estado, formalizando o entendimento de que essas carreiras exercem funções de alto risco permanente.
Além disso, a proposta altera regras previdenciárias para essas categorias, permitindo a adoção de critérios diferenciados para aposentadoria, como idade e tempo de contribuição reduzidos, em razão da exposição contínua a situações de perigo.
A PEC também corrige pontos da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), que, segundo o texto, retirou garantias históricas dos profissionais da segurança, gerando insegurança jurídica e tratamento desigual entre categorias que exercem funções semelhantes.
Na prática, a proposta busca restabelecer direitos como integralidade e paridade para determinadas situações, além de prever regras específicas para pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente desses servidores.
Relatora da matéria, a deputada Coronel Fernanda destacou que a aprovação representa uma reparação necessária aos profissionais da segurança pública. “A atividade policial é, por natureza, uma atividade de risco permanente. O que estamos fazendo é reconhecer isso na Constituição e garantir segurança jurídica para esses profissionais e suas famílias”, afirmou.
Segundo a parlamentar, a proposta também contribui para o fortalecimento do sistema de segurança pública, ao valorizar carreiras consideradas estratégicas para o funcionamento do Estado. A justificativa da PEC ressalta que policiais e agentes de segurança estão expostos diariamente à violência, ao estresse extremo e ao risco de morte, o que exige tratamento diferenciado por parte do poder público.
