Furtos ou roubos em vagas de garagem, de quem é a responsabilidade?

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Furto em Garagem

As dúvidas mais frequentes, quanto a responsabilidade civil, que levam a seguidas indagações de síndicos e de condôminos são no sentido de que: “Ocorrendo furto de veículo no interior da garagem do edifício, o condomínio deve indenizar o condômino proprietário do veículo?”.

 

 

“E se o objetivo da ação delituosa for toca-fitas, CD player, pneus, ou objetos deixados no interior do veículo?”.

“Quem deve ser responsabilizado pelo pagamento dos danos sofridos por veículo de condômino, estacionado na garagem do edifício: o causador do dano ou o condomínio?”

Estas são perguntas simples, mas de grande utilidade prática, considerando-se que tais fatos vêm ocorrendo de forma frequente e crescente nos últimos anos.

 

 

Contudo, as respostas a essas perguntas são mais complexas e as respostas só poderão ser dadas após exame minucioso de múltiplas hipóteses, que redundarão e uma ou outra conclusão.

Para chegarmos a estas respostas, necessário se faz fixar algumas diretrizes básicas, fundamentadas em decisões de nossos Tribunais, principalmente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Primeiramente devemos esclarecer que se a Convenção Condominial estabelecer que o condomínio deverá indenizar os condôminos que tiverem seu veículo furtado na garagem do edifício, deverá tal indenização ser suportada pela comunidade condominial, sendo salutar que nesta hipótese seja providenciado um seguro especialmente para este fim.

Assim, havendo previsão expressa na convocação, esta questão será facilmente decidida, ou seja, não resta dúvida de que o condomínio assumiu, desde logo, essa responsabilidade. É óbvio que o furto deve ter ocorrido no interior da garagem, sendo que esta prova cabe à vítima e deve ser examinado caso a caso.

Aplica-se a mesma regra se o bem furtado foi deixado no interior do veículo, pois, havendo previsão na Convenção Condominial nesse sentido, a obrigação do condomínio.

Tal hipótese é raríssima, uma vez que não é praxe a convenção de condomínio prever esta obrigação para a comunidade condominial.

A hipótese mais ocorrente é a de que a Convenção Condominial nada prevê quando há ocorrência de furto ou roubo ocorrido no interior da garagem.

 

 

Nestes casos, nossos Tribunais têm majoritariamente assim se posicionado:

“a) Quando o condomínio contrata garagista/manobrista e/ou vigia responsável pela guarda de veículos, nesta hipótese, tudo indica que a responsabilidade é do condomínio quanto a indenizar o condômino em caso de furto do veículo (ou toca-fitas/CD player) ocorrido na garagem do edifício. Com efeito, se o condômino está pagando um serviço que objetiva trazer segurança à garagem (o que gera um acréscimo no valor da despesa condominial, claro), entendemos que terá o condômino direito de ser indenizado em caso de furto do seu veículo estacionado no interior da garagem.

  1. b) Quando o condomínio tem instalada circuito interno de TV. A mesma regra se aplica nos casos em que se encontram instaladas câmeras de TV na garagem do edifício, com funcionamento 24 horas. Nessa hipótese, se o condômino pagou para instalação desse equipamento, que tem como escopo aprimorar segurança da garagem, o condômino tem o direito de ser ressarcido por prejuízo decorrente do furto de seu veículo.
  2. c) Quando inexiste garagista/manobrista e circuito interno de TV, que é o que ocorre com a maioria dos edifícios atualmente existentes. Nessa hipótese o condomínio não está juridicamente obrigado a indenizar o condômino que teve furtado seu veículo no interior da garagem do edifício. Também não responderá por furto de toca-fitas/CD player ocorrido na garagem. Isto porque, na lição de JOÃO BATISTA LOPES: “Não há fundamento jurídico para se responsabilizar o condomínio quando ele nenhuma obrigação assume perante os condôminos relativamente à guarda de Veículos”. Este também é nosso entendimento. Ora, se o condomínio, não for cobrada mensalmente uma taxa específica para esse fim (contratação de garagista/instalação de circuito fechado de TV, p. ex.), não está obrigado a arcar com o prejuízo do condômino que teve seu veículo furtado. O condomínio, à evidencia, não tem a figura jurídica do depositário dos veículos (como ocorre com os estacionamentos particulares). Logo, não assumiu a responsabilidade pela indenização do condômino que teve seu veículo furtado.
  3. d) Quando ocorrem avarias em veículos, ou seja, pequenos acidentes sempre acontecem em qualquer lugar, como, p. ex., estacionamentos de shopping center, supermercado, estacionamento particular e obviamente – garagem de edifício. Tais acidentes, geralmente fruto de desatenção, quando fazemos manobras para estacionar veículos em garagens e vagas, às vezes não tão espaçosas, são comuns e nestas hipóteses, se o acidente foi causado pelo manobrista contratado pelo condomínio, inevitável a responsabilização do condomínio, tanto para o proprietário do que estava sendo manobrado como para o proprietário do veículo eventualmente estacionado e que foi abalroado. Se não houver manobrista, mas o circuito de TV interno identificar o condômino que, na direção de seu veículo, causou dano ao veículo estacionado de outro condômino, entendemos que o condomínio, causador do acidente, seja responsabilizado. Não sendo possível ao condômino identificar o autor do dano para cobrar deste o prejuízo apurado, tal prejuízo será suportado pela comunidade condominial.

 

 

Fonte: Condomínio Edilício – Carlos Alberto Dabus Maluf – Márcio Antero Motta Ramos Marques.

 

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