Furto de veículo dentro de Condomínio

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Furto de veículo dentro de Condomínio
Furto de veículo dentro de Condomínio

Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo nas áreas comuns do condomínio. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Ausência de responsabilidade do condomínio réu. Regimento Interno do Condomínio que exclui a responsabilidade do réu por furtos e roubos de veículos. Entendimento que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Empresa terceirizada corré, que celebrou contrato de prestação de serviços com o condomínio, tampouco pode ser responsabilizada. Negócio jurídico cujo objeto era apenas o fornecimento de mão de obra de serviços de portaria e asseios de limpeza. Contrato que não pode ser interpretado extensivamente. Inexistência de falha na prestação de serviço. Honorários de sucumbência fixados em patamar razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

 

O recurso preenche os requisitos previstos nos artigos 1.007 e 1.010, notadamente dos seus incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Foram apresentados os fundamentos de fato e de direito do inconformismo e o pedido de reforma da sentença, permitindo o seu conhecimento

De acordo com a versão da inicial, o autor é morador do Condomínio Parque Royal Palace. No dia 18 de maio de 2015, sua motocicleta, que estava estacionada na garagem do condomínio, foi objeto de furto. Em razão da responsabilidade do réu, faz jus à indenização por danos materiais e morais, razão pela qual ajuizou a presente ação.

O juízo a quo julgou os pedidos improcedentes, sob o argumento de que, em razão da previsão expressa no Regimento Interno do Condomínio, que exclui a responsabilidade por roubos e furtos, é incabível a condenação do réu.

E o entendimento da r. sentença deve prosperar, não trazendo a parte apelante elementos suficientes a ilidir seu embasamento.

O Regimento Interno do Condomínio, em seu item V.14, dispõe expressamente que “não será imputado ao Condomínio e/ou qualquer pessoa a ele vinculada qualquer dano, avaria ou furto de veículo e/ou objetos eventualmente deixados no interior do mesmo, enquanto estacionados, ficando a responsabilidade a cargo do proprietário do veículo” (fls. 25)

Referido artigo está de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que há tempos consolidou o entendimento de que, regra geral, não é dever dos condôminos arcar com o prejuízo por furtos e roubos ocorridos nas áreas comuns.

 

 

Nesse sentido:

“Condomínio. Furto de veículo. Cláusula de não indenizar. 1. Estabelecendo a Convenção cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, que não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos. 2. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 168.346/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1999, DJ 06/09/1999, p. 80).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. FURTO DE MOTOCICLETA ESTACIONADA NA GARAGEM. NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO QUANDO NENHUMA OBRIGAÇÃO ASSUMA PERANTE OS CONDOMINOS RELATIVAMENTE A GUARDA DE VEICULOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO” (REsp 160.790/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 18/05/1998, p. 109). Ademais, ainda que o Condomínio corréu tenha celebrado contrato de prestação de serviços com a corré Mult Terceirização em Serviços, o objeto do negócio jurídico é apenas o “fornecimento de mão de obra em serviços de Portaria 24 horas e 02 (dois) Asseios de Limpeza e Conservação” (fls. 294, Cláusula Primeira), o que não abrange, de maneira alguma, a guarda e vigilância de automóveis que se encontrem estacionados na área comum do edifício.

Ressalte-se, por oportuno, que o autor não comprovou qualquer falha na prestação de serviço de portaria da empresa terceirizada, mesmo porque o contrato celebrado entre esta e o condomínio não pode ser interpretado extensivamente, de modo que não se pode imputar a ela qualquer responsabilidade pela subtração de veículo.

Por tais motivos, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo nas dependências do condomínio réu.

Quanto aos honorários de sucumbência, o MM. Magistrado sentenciante, ao arbitrá-los em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), levou em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a baixa complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo de rigor a sua manutenção.

 

 

CONDOMÍNIO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo nas áreas comuns do condomínio. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Ausência de responsabilidade do condomínio réu. Regimento Interno do Condomínio que exclui a responsabilidade do réu por furtos e roubos de veículos. Entendimento que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Empresa terceirizada corré, que celebrou contrato de prestação de serviços com o condomínio, tampouco pode ser responsabilizada. Negócio jurídico cujo objeto era apenas o fornecimento de mão de obra de serviços de portaria e asseios de limpeza. Contrato que não pode ser interpretado extensivamente. Inexistência de falha na prestação de serviço. Honorários de sucumbência fixados em patamar razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-SP – AC: 10475638520158260506 SP 1047563-85.2015.8.26.0506, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021)

Fonte: TJ-SP

 

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