Fundo de reserva: inexigibilidade de sua constituição

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Na lei anterior, estava prevista a formação do fundo de reserva, estabelecendo o art. 9º, § 3º, j, a obrigação de a convenção estipular a forma de contribuição para a sua constituição. Como requisito essencial, os cartórios registrais recusavam o registro da convenção que não contivesse esse requisito. Como afirmamos, a lei anterior, além de disciplinar um novo instituto, tinha objetivo didático orientando os novos condomínios e, também, os então existentes a se amoldarem à disciplina jurídica recém-criada.

O Código Civil dispensou-se de tais cuidados. Depois de quase 40 anos de vigência, deu o legislador moderno por encerrada a fase do aprendizado e, acredita-se, considerando que o condomínio tenha atingido a sua maioridade, julgou que, em princípio, os condôminos estariam aptos a decidir suas próprias conveniências. Assim, o art. 1.334 do Código Civil previu que a convenção poderia conter as cláusulas que os interessados houverem por bem estipular, entre as quais a quota proporcional para atender ao pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias.

 

 

Ora, o fundo de reserva normalmente destina-se a atender despesas urgentes e imprevistas e que são de natureza extraordinária. Portanto, se de um lado o Código Civil não estabeleceu a obrigatoriedade da criação do “fundo de reserva”, é certo, também, que proporcionou os meios legais a que os condôminos, sendo previdentes, possam cria-lo fixando a quota proporcional e o modo de pagamento de tais contribuições (art. 1.334,I).

Fonte: Condomínio Edilício – Pedro Elias Avvad.


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