Como funciona a ficha limpa nos condomínios?

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Essa lei teve origem de um projeto de lei de iniciativa popular e em pouco menos de um ano e meio, mais de um milhão e quinhentas mil assinaturas de eleitores de todo o Brasil foram arrecadadas propondo a regulamentação do parágrafo nono do artigo catorze da Constituição Federal de 1988, referente à questão das causas de inelegibilidade.

Art. 14 da CF.: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  • 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Após muita polêmica e discussão, foi finalmente promulgada, em 04 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 135 (lei da Ficha Limpa), alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o §9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, pra incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Hodiernamente, o Brasil passa por um momento de grande instabilidade, oriunda das crises política, econômica e por que não dizer até moral que assolaram o país nos últimos anos. Basta assistirmos aos noticiários e lermos os jornais para que nos deparemos com escândalos diários de corrupção, com desvio de verbas, instituições que não atendem às suas finalidades, entre outras situações.

 

 

Entretanto, essas práticas são visualizadas não somente em órgãos públicos, mas até mesmo nos condomínios. Diante deste novo contexto, uma questão se apresenta: “a lei da ficha limpa pode ser aplicada nos condomínios?”.

 

 

O Código Civil estabelece no seu artigo 1.348 traça algumas linhas gerais das atribuições do síndico, cuja principal missão consiste na administração e representação ativa e passiva do condomínio, em juízo e fora dele, representando os interesses comuns, zelando pelo cumprimento da convenção, do regimento interno, devendo prestar contas à assembleia e impondo multas previstas na convenção e o regimento.

A previsão legal contida nos Artigos 1.347 e 1.348, ambos do Código Civil, estabelece tão somente que o síndico poderá não ser condômino, e que o prazo do seu mandato é de até dois anos.

 

 

As atribuições previstas ao síndico na legislação (Art. 1.348 do CC) não são taxativas, e a Convenção Condominial poderá determinar outras funções, sempre visando o interesse comum dos moradores.

O síndico é representante da coletividade de condôminos, e muito embora não haja previsão legal a Convenção poderá estabelecer os requisitos necessários para a elegibilidade do seu representante.

Portanto, caberá a Convenção disciplinar a questão da eleição do síndico.

Não havendo disposição na convenção, esta poderá ser alterada.

Para tanto, em assembleia especialmente convocada para está fim, os condôminos mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos, conforme enuncia o Art. 1.351, 1º parte do CC, para estabelecer os requisitos necessários para aqueles que desejam se candidatar ao cargo do síndico.

A adoção de tais mecanismos pelo condomínio através da Convenção não é vedada pelo ordenamento, pois o legislador confere aos condôminos o poder de legislar e criar regras de âmbito interno. Inclusive, o condomínio poderá adotar alguns dos requisitos estabelecidos pela Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990).

 

Fonte: SÍNTESE DO DIREITO CONDOMINIAL CONTEMPORÂNEO -1° Edição -Miguel Zaim /Colaborador: Vithor César Almeida

 

 

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