Falha na prestação de serviços de portaria. Deve de cuidado e vigilância.

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O c. STJ e esta e. Corte de Justiça possuem o entendimento de que o condomínio somente será responsabilizado por furto se houver previsão em Convenção Coletiva.

Demonstrada a falha na prestação dos serviços de portaria, relativo ao controle do ingresso de visitantes em condomínio edilício, por negligência do preposto da empresa, impõe-se o dever de reparação civil.

Como corolário desse entendimento, os condôminos podem ser considerados como consumidores por equiparação, vez que são destinatários indiretos dos serviços contratados, o que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, do CDC.

Consoante dispõe o art. 17 da norma consumerista, todos os prejudicados pelo evento danoso, ainda que não tenham relação direta de consumo com o prestador dos serviços, podem ajuizar demanda com base no CDC, objetivando a responsabilidade objetiva do causador do dano.

Assim, é cediço que o fornecedor responde objetivamente pelos eventos decorrentes do serviço que provoque danos a terceiro, ainda que este não participe diretamente da relação de consumo, denominado de consumidor por equiparação.

No particular, vislumbra-se presente o nexo de causalidade entre o fato de o preposto da empresa contratada ter sido negligente com a entrada de pessoas desconhecidas no condomínio e o denunciado furto na residência dos moradores, impondo-se, assim, a reparação material e moral, porquanto vislumbrada a perturbação na esfera anímica das vítimas.

(TJ-DF 20161610014786 DF 0000876-64.2016.8.07.0020, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2018 . Pág.: 253/259).

Fonte: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556940718/20161610014786-df-0000876-6420168070020/inteiro-teor-556940767?ref=juris-tabs.

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