Existência de artigo na convenção exclui responsabilidade do condomínio em furto de veículo.

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Condômina manejou recurso de apelação inconformada com a sentença de fls. 138/141, que julgou improcedente a ação indenizatória formulada contra o CONDOMÍNIO RECANTO PLANALTINA II.

A sentença está assim resumida: ISSO POSTO, julgo improcedente a pretensão indenizatória veiculada pela autora e, em consequência, condeno-a a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do demandado, arbitrados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, ante o trabalho exigido e a natureza da demanda, observados os parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Nas suas razões recursais, fls. 143/144v., o apelante alega que o condomínio contratou uma empresa que foi excluída do polo passivo para cuidar do condomínio, conforme se verifica no contrato de administração do condomínio, cláusula sexta, fl. 97.

 

 

Afirma que, tal empresa recebe uma quantia para cuidar do condomínio e não emprega equipamentos adequados e suficientes para resguardar os bens do condomínio e os bens pertencentes aos condôminos.

Sustenta que, restou claro, em assembleia, que os condôminos deliberarem em contratar a empresa objetivando maior segurança para coletividade condominial.

Assevera que, o apelado teve atitude negligente, determinante para o ilícito e assumiu o risco ao simplesmente entregar o controle dos portões do condomínio sem ao menos realizar cadastro ou identificação, nem mesmo supervisão, sem qualquer providência de segurança. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, colhendo o pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM DO CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE ARTIGO NA CONVENÇÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA.

No caso vertente, existe artigo expresso na convenção do condomínio, no qual consta que o condomínio não assume obrigação específica de segurança dos bens de seus condôminos, na hipótese da ocorrência de eventos como furto e acidentes nas áreas de uso comum do prédio.

Além disso, o contrato acostado aos autos não dispõe especificamente sobre a responsabilidade da contratada por furtos nas dependências do condomínio, tampouco por prestação de segurança. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081070294, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 24/04/2019).

(TJ-RS – AC: 70081070294 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019)

 

Fonte: www.jusbrasil.com

 

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