Execução de débitos condominiais é apta, se for devidamente instruída.

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Execução de débitos condominiais é apta, se for devidamente instruída.

Trata-se de Embargos de declaração opostos por Condômino com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o Venerando Acórdão, que, por unanimidade de votos, afastou matéria preliminar, e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação da embargante.

 

 

Aduz a recorrente, em síntese, haver omissão no Venerando Acordão embargado. Para que uma obrigação seja líquida é preciso que persista “individualização no que concerne ao objeto “, com a indicação qualitativa e quantitativa do que é devido.

 

 

Entretanto, os documentos acostados aos autos pelo condomínio/embargado não hão absolutamente nada em concreto sobre os valores das despesas ordinárias e extraordinárias e respectivo rateio nem há qualquer informação.

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESPESAS DE CONDOMÍNIO TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO – AÇÃÕ DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargante titular de unidade condominial geradora de despesas condominiais não adimplidas. Execução apta, vez que devidamente instruída como os documentos essenciais à comprovação do débito em execução. Ademais, a execução está munida de boletos de cobrança, atas de assembleias condominiais e planilha de cálculo demonstrando a natureza e o montante do crédito, devendo ser considerada líquida, certe e exigível. Não se vislumbra omissão, contrariedade ou obscuridade no Aresto embargado. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignação. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJ-SP – EMBDECCV: 10082954520188260562 SP 1008295-45.2018.8.26.0562, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)

 

Fonte: Jusbrasil

 

 

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