Execução de débito condominial.

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“DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VALOR FIXO DE CADA DESPESA COBRADA – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS, COM PREVISÃO DE RATEIO DO PERÍODO ORA COBRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prova de constituição do condomínio e a existência de Ata de Assembleia Geral, na qual foi aprovada a previsão orçamentária para as despesas ordinárias e do fundo de reserva, são suficientes para a comprovação do crédito condominial e para embasar a ação de execução, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.” (TJ-SP 20346987120188260000 SP 2034698-71.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2018).

Inconformado com a r. decisão que determinou ao exequente apresentar as atas que fixaram, expressamente, o valor das cotas condominiais, nos autos da execução de título executivo extrajudicial fundada em despesas condominiais ajuizada em face de MARCO ANTONIO TONUSSE, recorre CONDOMÍNIO PROJETO VIVER CELSO GARCIA.

Aduz, em suma, que demonstrou nos autos a evolução das cotas condominiais, localizando os valores e sua evolução em percentual, durante todo o período em que o agravado está inadimplente. De igual modo, vieram aos autos as atas das assembleias onde se deliberou os aumentos das taxas condominiais, assim denominadas como Previsão Orçamentária, atendendo integralmente o comando legal do artigo 784, X do CPC.

Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso X, considera-se título executivo extrajudicial: “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.

Depreende-se do referido artigo que não há necessidade de demonstração, por parte do condomínio autor, do valor exato de cada débito condominial cobrado, sendo apenas necessária a comprovação documental do crédito aprovado em assembleia.

No caso, existe previsão orçamentária aprovada para a cobrança das despesas ordinárias e extraordinárias, havendo o rateio entre os condôminos na proporção de suas frações ideais, nos termos do art. 1.336 do CC, de modo que a liquidez do título executivo é presumida, sendo, desta forma, prescindível que o condomínio traga aos autos os boletos vencidos ou outros documentos correlatos a fim de demonstrar o valor fixo do débito cobrado.

É o quanto basta para assegurar o reconhecimento da exequibilidade, cabendo à parte contrária impugnar os valores apresentados, caso não entenda corretos, até mesmo porque tais valores são de seu conhecimento, eis que recebeu os boletos para pagamento, podendo, ademais, consultar as pastas de prestação de contas, as quais ficam à disposição para qualquer condômino. Destarte, desnecessária a emenda da inicial.

Nesse sentido:

“EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL EMENDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO EXECUTIVA. NÃO PREVALECIMENTO.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA, EM PRINCÍPIO, DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 784, inciso X, do CPC-2015, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir, que se encontram presentes requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.” (Agravo de Instrumento 2145836-14.2016.8.26.0000; Relator: Antonio Rigolin; julg. em 09.08.2016, g.n).

“Execução. Cota condominial. Determinação de juntada de ata de assembleia geral estipulando o valor fixo da contribuição condominial. Desnecessidade. Presunção de liquidez do título. Ata de assembleia com previsão orçamentária e comprovação de fração ideal de unidade inadimplente. Documentação suficiente para manejo de execução direta em face do condômino devedor. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2018219-37.2017.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, julg. em 30.03.2017).

Posto isto, dou provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento da execução ajuizada.

Fonte: Jusbrasil.

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