Exclusão de Responsabilidade do Condomínio por Dano Causado a Veiculo por outro Condômino

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Exclusão de Responsabilidade do Condomínio por Dano Causado a Veiculo por outro Condômino
Exclusão de Responsabilidade do Condomínio por Dano Causado a Veiculo por outro Condômino

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 120/127, que julgou improcedente a ação indenizatória. Alega o apelante, em síntese, que sua defesa foi cerceada, pois o condomínio requerido não trouxe aos autos as gravações efetuadas por câmeras instaladas no recinto do prédio. No mérito, aduz que a culpa in vigilando do requerido restou demonstrada nos autos; que danos causados ao veículo do autor ocorreram na garagem interna do condomínio, sendo de responsabilidade deste a guarda e vigilância dos espaços internos. Requer a procedência da ação.

Recurso tempestivo e respondido (fls. 138/141). O recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita.

 

 

Constou da sentença:

“A ação é improcedente. O proprietário e morador de imóvel no condomínio réu, o autor alegou que seu veículo, estacionado em uma das vagas de garagem comuns a todos os condôminos, veio a sofrer avarias na porta e pára-lamas direito no valor de R$ 2.250,00, causadas provavelmente por outro veículo dentro da garagem, não identificado, uma vez que presumida uma evasão do local dos fatos. Comunicada a síndica e a administração superior, no intuito de solução amigável para o ressarcimento dos prejuízos, não foi possível identificar o causador do dano pelo HD das câmaras estar danificado, nada sendo resolvido. Disse que outra opção não restou senão a lavratura de ocorrência policial e posterior ingresso em Juízo com a presente demanda. Pois bem. A propósito do tema, não há dúvida de que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender “lícito aos condôminos estabelecer não ser devida indenização, pelo condomínio, em virtude de danos sofridos por veículos estacionados na garagem do edifício” (REsp 10.285-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, j. 5.11.91, DJU 16.12.91, p. 18.534), consoante anotado por Carlos Roberto Gonçalves à pg. 444 de sua “Responsabilidade Civil”, 8ª ed. (ainda, o Recurso Especial 13.027, em RT 710/196). (…).

No caso em tela, como visto, trata-se de condomínio destinado a moradores de baixa renda. Com efeito, em momento algum, até onde foi possível inferir-se, cogitou-se da contratação específica de prestador de serviços para a guarda e vigilância dos veículos lá estacionados. Pelo contrário, o acesso é livre e de difícil controle. E mais, não há previsão de cláusula de responsabilidade dessa ordem, estipulada na convenção condominial e regulamento interno, ou acordada em deliberação Assemblear. Na realidade, como de costume, estabelece-se no regulamento interno a exclusão da responsabilidade do condomínio, consignou-se o que deverá é óbvio que os condôminos, ocupantes moradores e/ou visitantes que causarem danos ou prejuízos materiais ao Condomínio, a outros ou a terceiros, responderão civilmente pela ação ou omissão havida, cabendo-lhes a responsabilidade direta pelos ressarcimentos devidos e não o Condomínio propriamente dito. (…). Frente a esse quadro, ainda que demonstrada a ocorrência dos danos dentro da garagem do condomínio réu, em que pese a irresignação do autor, o fato é que não se pode imputar qualquer responsabilidade ao requerida pelo evento, já que não há cláusula que permita a tal responsabilização, na forma do vem decidindo o E. STJ.O autor, se o caso, deverá buscar ressarcir seus prejuízos junto ao causador direto do danos, não podendo o Condomínio arcar com prejuízos a que não deu causa, sob pena de se verificar enriquecimento ilícito. Assim, a parte ré não responde pelos danos causados no veículo, uma vez que a obrigação NÃO é do condomínio réu.”

Correta se afigura a sentença.

Trata-se de condomínio destinado a moradores de baixa renda, onde as vagas de garagem são externas e não identificadas, de modo que são ocupadas aleatoriamente, por quem primeiro chegar.

A única testemunha ouvida nos autos, Pablo Sena e Silva, afirmou que estava com o autor na data dos fatos e que o mesmo foi levá-lo para casa à noite, quando o veículo ainda não se encontrava batido; que, no dia seguinte, soube do ocorrido; que as vagas do condomínio são livres, não havendo guarda, apenas câmeras de segurança; que só entram pessoas que possuem o controle para abrir o portão; que Leandro não conseguiu saber quem foi que bateu em seu veículo. Afirmou que a síndica prometeu identificar a pessoa pelo sistema de segurança, mas não foi possível (fls. 114).

 

 

Examinando-se o regulamento interno do condomínio, não se vislumbra estipulação sobre sua responsabilidade por danos causados a veículos estacionados na área comum. Também não consta na ata de assembleia geral extraordinária de 24/04/2016 qualquer obrigação nesse sentido.

Antes, consta expressamente no artigo 10º do referido regulamento interno que “No caso de sinistro de qualquer natureza, inclusive os sucedidos envolvendo a segurança em geral do condomínio causados pelo veículo infrator, será de total responsabilidade do condômino relacionado ao veículo infrator” (fls. 93).

Não há, portanto, obrigação do condomínio apelado em indenizar o autor pelos danos causados por outro condômino ou pessoa que estivesse autorizada a estacionar nas dependências comuns do prédio.

“RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDOMÍNIO – SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E DE PERTENCES DEIXADOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM COLETIVA DO PRÉDIO – INEXISTÊNCIA DE PREPOSTO, COM A INCUMBÊNCIA DE GUARDAR E VIGIAR OS VEÍCULOS – ENCARGO DE PROMOVER VIGILÂNCIA, COMETIDO AO SÍNDICO, EM CARÁTER GENÉRICO, QUE HAVERÁ DE SER EXERCIDO EM SINTONIA COM OS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, PELO ORÇAMENTO DE RECEITAS -INEXISTÊNCIA DE APARATO ESPECÍFICO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA – SUBTRAÇÃO, ADEMAIS, QUE TERIA SIDO COMETIDA, COM AMEAÇA A MÃO ARMADA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

– Ao contrário da posição adotada pela Corte de origem, mostra-se relevante a necessidade expressa previsão na convenção ou, ainda, de deliberação tomada em assembleia no sentido de que o condomínio tenha, especificamente, serviço de guarda e vigilância de veículos.

In casu, a circunstância de existir porteiro ou vigia na guarita não resulta em que o condomínio estaria a assumir a prefalada guarda e vigilância dos automóveis, que se encontram estacionados na área comum, a ponto de incidir em responsabilidade por eventuais subtrações ou danos perpetrados.

-Em harmonia com os precedentes desta Corte Superior, bem como com lições doutrinárias, merece acolhida o inconformismo, a repercutir na inversão do ônus da sucumbência.

– Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 618.533/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 356).

Atento à previsão do artigo 85, § 11, do C.P.C., os honorários advocatícios de sucumbência são majorados para 11 % sobre o valor da causa, observada a isenção da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

 

Ementa

CONDOMÍNIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DANOS CAUSADOS A VEÍCULO PARADO EM VAGA DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO – REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO MESMO POR DANOS CAUSADOS POR VEÍCULO DE OUTRO CONDÔMINO – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ESPECÍFICA SOBRE A EXCLUSÃO DESSA RESPONSABILIDADE – PRECEDENTE DO E.STJ – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

(TJ-SP – APL: 10145986220168260007 SP 1014598-62.2016.8.26.0007, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 08/11/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018)

Fonte: TJ-SP

 

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