Ex-síndico deve ressarcir condomínio por sobrepreço em contratação de serviço

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Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por causa de sobrepreço na contratação de serviço. Decisão é da 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que negou provimento a recurso e manteve condenação ao ressarcimento de R$ 16,9 mil.

Na Justiça, o condomínio alegou que os valores despendidos para a instalação de grelhas no entorno de árvores na calçada estavam acima do foi aprovado em assembleia. Assim, pediu a condenação do ex-síndico à retirada das grelhas, além do ressarcimento de R$ 34,9 mil.

Em 1º grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e o ex-síndico condenado a ressarci-lo em R$ 16,9 mil. Ele apelou da sentença, negando ter havido superfaturamento da obra e que a contratação havia sido aprovada em assembleia geral ordinária.

O relator no TJ/SP, desembargador Cesar Lacerda, observou que não há nada nos autos que comprove que as contas do condomínio relativas ao exercício em que foi contratada a obra foram aprovadas.

“Ao contrário, a ata da assembleia geral ordinária realizada em 09.03.2015 revela que um dos condôminos presentes acenou com o sobrepreço do serviço em cerca de R$ 12.000,00, sobrevindo debates acalorados em razão dessa e de outras questões, o que ensejou a postergação da votação acerca da aprovação das contas e, em assembleia geral extraordinária realizada em 06.04.2015, a maioria dos condôminos presentes decidiu não aprová-las.”

Conforme o relator, era dever do apelante, na qualidade de síndico, zelar pela boa administração dos recursos do condomínio e, “comprovada a inobservância desse dever, responde ele pelos prejuízos que causar à massa condominial, sendo irrelevante que o condomínio possuísse dotação orçamentária para custear o valor despendido com a colocação das grelhas, eis que o dano decorre da retirada de montante maior do que o preço médio, resultando em saldo disponível menor”.

 

 

Assim, seguindo o relator, a 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso, mantendo a sentença.

Processo: 1086275-04.2015.8.26.0100

Cabe ao síndico o acesso e o controle das contas bancárias do condomínio. Ele também é responsável pela contratação de empresas terceirizadas, bem como é ele que escolhe os fornecedores. No momento em que ele se aproveita dessa função para benefício financeiro próprio, como por exemplo, aumentar valores dos contratos e ficar com a diferença desses valores, isso é fraude, poderá responder por crime de estelionato. Essa previsão se encontra no art. 171 do código penal

“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”

Também cabe ao sindico administrar todas as finanças do condomínio, essa função administrativa pode ser observada na leitura do artigo 1348 do Código Civil em seus incisos VI, VII, VIII. Caso ele esteja praticando de forma desonesta, se apropriando do dinheiro do condomínio, ou até mesmo tirando vantagens econômicas ilícitas do cargo, negligenciando as verbas previdenciárias dos funcionários, ele poderá responder criminalmente por Apropriação Indébita. Veja mais sobre apropriação indébita pelo link:

 

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De acordo com o artigo 168 do Código Penal, da apropriação indébita:

Código Penal- Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

  • 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I – em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

 

A responsabilidade do sindico vai muito além da responsabilidade civil.

 

Não existe mais espaço para o amadorismo nessa profissão.

É preciso fiscalizar, os moradores devem ser ativos, e não deixar o Sindico, que foi eleito para a função, agir além do que cabe a ele, e muito menos em interesses que não sejam em prol do condomínio e da coletividade.

 

Redação Síndico Legal

 

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