Empresa é condenada por vender loteamento como condomínio fechado.

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Os autores alegam que adquiriram a unidade autônoma n° 16, Quadra n° 15 no Condomínio Residencial San Marino e que foram vítimas de propaganda enganosa, uma vez que o imóvel está situado em loteamento e não em condomínio, como declarado pelas apeladas na proposta. Além disso, o vendedor lhes teria dito que haveria uma pista de caminhada no entorno de todas as casas e um muro de pelo menos 03 metros. Constatando a inexistência da área reservada para caminhada e que a altura do muro era de 2,4 metros, foram até a Prefeitura e confirmaram na Secretaria de Meio Ambiente que o empreendimento foi registrado como loteamento e era impossível que fosse alçado à condição de condomínio fechado.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIVULGAÇÃO DE VENDA DE CONDOMÍNIO QUANDO SE TRATAVA DE LOTEAMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA – REPARAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. “O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada, sendo certo que essa vinculação estende-se também às informações prestadas por funcionários ou representantes do fornecedor.” (REsp 1188442) Se as denúncias difundidas na imprensa eram verdadeiras e foi demonstrado o desgaste emocional dos consumidores em decorrência da propaganda enganosa e das falhas na prestação do serviço, além da ofensa à sua honra, é devida a reparação por dano moral.

FONTE: http://www.tjmt.jus.br

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