Empresa é condenada em danos materiais por extravio de aparelho de celular causado por porteiro de condomínio.

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“APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE ENCOMENDA – RECEBIMENTO PELO EMPREGADO DA EMPRESA RÉ, QUE ATUAVA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA – INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, E DO ART. 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS AUSENTES – ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-SP – APL: 00682676720138260002 SP 0068267-67.2013.8.26.0002, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/12/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2018).

Trata-se de apelação interposta pela ré ENNGI SERVICE SERVIÇOS E LIMPEZAS INDUCTRIAIS EIRLI – EPP contra a respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou procedente a ação indenizatória movida por CAMILA BONOTTO JOAQUIM.

A respeitável sentença julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$899,00, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00, corrigida a partir da publicação da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. A sentença ainda condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Em apelação, a ré pugna pela reforma da respeitável sentença. Sustenta, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelo furto do aparelho celular da autora, haja vista que o zelador do condomínio era a pessoa responsável pela entrega de encomendas aos condôminos, requerendo, por isso, a denunciação da lide ao Condomínio Residencial Vila Áurea, empregadora do zelador Sidney. Assevera não houve culpa de seus prepostos quanto aos eventos narrados e nega a ocorrência de danos morais.

Trata-se de ação pela qual a autora apelada busca em face da ré apelante indenização por danos materiais e morais. Aduz a autora que adquiriu por meio eletrônico o aparelho celular descrito na inicial, mas não o recebeu na data aprazada, em razão do seu extravio. Refere que o objeto foi recebido por empregado da ré, contratada do condomínio onde reside, e que, por isso, esta deve ser responsabilizada pelo evento.

Em defesa, a ré atribuiu a responsabilidade pelo extravio do produto ao zelador, funcionário do condomínio. Afirmou que não se fazem presentes os requisitos para a sua responsabilização, negando ainda a ocorrência de danos materiais e morais.

Pois bem.

As razões recursais merecem provimento, mas apenas parcialmente.

Afasta-se a denunciação da lide requerida pela ré.

Não se tem no caso dos autos qualquer das hipóteses previstas pelos incisos do artigo 125 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se cuida a hipótese de evicção, nem há lei ou contrato que obrigue o Condomínio Residencial Vila Áurea a indenizar a ré de eventuais prejuízos sofridos em processo judicial.

De denunciação, assim, não se cogita.

No mais, incontroverso que restou nos autos o extravio do aparelho celular da autora, móvel que foi recebido pelo empregado designado pela ré para cuidar da portaria do Condomínio Residencial Vila Áurea, a ré deve responder pela reparação civil, nos termos do que estabelece o artigo 932, inciso III, do Código Civil:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(…)

III o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”

Muito embora a ré atribua ao zelador, funcionário do próprio condomínio que a contratou, o extravio da encomenda recebida na portaria, ela não demonstrou com segurança esse fato alegado, tendo a sentença bem consignado que a testemunha Wanderlei apenas explicou que “(…) o porteiro recebia as correspondências e passava para o zelador distribuir aos moradores”.

Anote-se que com esse depoimento não se comprovou suficientemente que a responsabilidade pelo evento danoso recaiu sobre o então zelador e sobre o condomínio onde reside a autora, mas se deixou certa a imprudência dos empregados da ré, quem recebiam as correspondências e entregas na portaria, assinando os respectivos canhotos de recebimento, mas sem exigir de terceiros recebedores ou distribuidores dessas entregas, o protocolo que aponta o seu recebimento por quem de direito.

Indicada a culpa dos prepostos da ré, esta responde de forma objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 933 do Código Civil, verbis: “As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.

A responsabilidade da empregadora, entende parte da doutrina, decorre da culpa “in elegendo”¸ ou seja, da sua escolha de empregados que prestarão os serviços em seu nome. Outra parte da doutrina entende que a responsabilidade da empregadora advém do risco, proveito da sua atividade econômica.

Adotando-se um ou outro posicionamento, em verificada a responsabilidade da ré, a autora ainda comprovou o prejuízo material e a sua extensão, devendo, então, ser ressarcida da importância de R$899,00, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau.

No que diz com o dano moral, outra é a solução para a lide.

Isto porque, não há dano moral decorrente do evento narrado. Com efeito, não houve ofensa à dignidade da pessoa da autora, o que justifica o pagamento de indenização a este título. O extravio do aparelho celular adquirido pela autora é certamente um inconveniente que causou na parte contrariedade e frustração, mas que não se alçam ao patamar de dano extrapatrimonial.

Convém mencionar o enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal a esse respeito: “O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”.

Ausente a violação à dignidade da pessoa humana, o que determina reparação, colhem os argumentos da ré neste ponto, devendo a respeitável sentença ser reformada para se julgar improcedente o pedido indenizatório por danos morais.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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