Empregados em condomínio ( Regulamentação da profissão)

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A regulamentação da profissão ocorreu com o advento da Lei. n. 2.757, de 23 de abril de 1956. Antes dessa lei, os empregados em condomínios eram excluídos da proteção do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT).

  1. REGISTRO DE EMPREGADOS

O registro do empregado é feito em livro ou fichas ou, ainda, no computador, na memória deste (art. 41 da CLT e Portaria n. 41, de 28.3.2007).

O registro do empregado deve ser feito imediatamente, ou seja, logo que o empregado inicia seu trabalho no condomínio. A omissão de registros de empregados é crime, ensejando penas de reclusão e multa (Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000, que alterou o Decreto-lei n. 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal arts. 168-A, 203, 297, § 4º, e 337-A). A nova redação do artigo 47 da CLT dada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista) prevê uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado ou R$ 800,00 (oitocentos reais) quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela não informação da qualificação civil ou profissional do empregado, dados relativos a sua admissão, duração do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias referentes ã sua proteção (art. 47-A da CLT).

REGISTRO – Na folha 1 do livro, que deverá ter no mínimo 50 (cinquenta folhas), ou na ficha inicial, constará um termo de abertura (os livros ou fichas adquiridos em papelarias para essa finalidade, já o trazem impresso). A exigência da autenticação dos livros ou fichas, na forma do art. 42 da CLT pela Delegacia Regional do Trabalho, por órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, deixou de existir com a promulgação da Lei n. 10.243/2001 que revogou o citado artigo.

Deverá constar do registro de empregados os seguintes itens (Portaria n. 41/2007, art. 2°):

 

I – nome de empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;

II – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social – PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

IV – data de admissão;

V – cargo e função;

VI – remuneração;

VII – jornada de trabalho;

VIII – férias; e

IX – acidente do trabalhe e doenças profissionais, quando houver.

Poderá também ser usado e sistema informatizado, conforma dispõe o art. 4º da Portaria n. 41/2007:

Art. 4º O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações e que:

I – mantenha registro individual em relação a cada empregado;

II – mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso; e

III – assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético.

  • 1º O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados.
  • 2º As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu representante legal nos documentos impressos.
  • 3º O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos últimos doze meses
  • 4º As informações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho. (Livro Inspeção do Trabalho -previsão: CLT, art. 628, § 1º e Portaria do MTE n. 3.158, de 18.5.1971).

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Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral

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