Empregados em condomínios, regulamentação da profissão

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A regulamentação da profissão ocorreu com o advento da Lei n.2.757, de 23 de abril de 1956. Antes dessa lei, os empregados em condomínios eram excluídos da proteção do Decreto-lei n.5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

 

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Registro de empregados

O registro do empregado é feito em livro ou fichas ou, ainda, no computador, na memória deste (art. 41 da CLT e Portaria n. 41, de 28.3.2007, em apêndice).

 

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O registro do empregado deve ser feito imediatamente, ou seja, logo que o empregado inicia seu trabalho no condomínio. A omissão de registros de empregados é crime, ensejando penas de reclusão e multa (Lei n.9.983, de 14 de julho de 2000, que alterou o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, arts. 168-A, 203, 297, § 4°, e 337-A). A redação do artigo 47 da CLT dada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista) prevê uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado ou R$ 800,00 (oitocentos reais) quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela não informação da qualificação civil ou profissional do empregado, dados relativos à sua admissão, duração do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias referentes à sua proteção (art. 47-A da CLT).

 

Como fazer o Registro:

Na folha 1 do livro, que deverá ter no mínimo 50 (cinquenta folhas), ou na ficha inicial, constará um termo de abertura (os livros ou fichas adquiridas em papelarias para essa finalidade, já o trazem impresso).

A exigência da autenticação dos livros ou fichas, na forma do art. 42 da CLT pela Delegacia Regional do Trabalho, por órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, deixou de existir com a promulgação da Lei n. 10.243/2001 que revogou o citado artigo.

Deverá constar do registro de empregados os seguintes itens (Portaria n. 41/2007, art. 2°):

I – nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;

II – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social – PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

IV – data de admissão;

VI – remuneração;

VII – jornada de trabalho;

VIII – férias; e

IX – acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver.

Obs.: Poderá também ser usado o sistema informatizado, conforma dispõe o art. 4° da Portaria n. 41/2007.

 

Art. 4° O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações e que:

I – mantenha registro individual em relação a cada empregado;

II – mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso: e

III – assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético.

  • 1° O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados.
  • 2° As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu representante legal nos documentos impressos.
  • 3° O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos últimos doze meses.
  • 4° As informações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho. (Livro Inspeção do Trabalho – previsão: CLT, art. 628, § 1° e Portaria do TEM n. 3.158, de 18.5.1971.)

 

 

Contratação do empregado

Ao ser contratado, o empregado deve entregar sua Carteira de Trabalho ao empregador para o devido registro. O empregador tem 48 (quarenta e oito) horas para fazer as anotações necessárias (art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). O atraso para devolução ao empregado da CTPS gera multa (CLT – art. 53).

Na Carteira, serão anotadas pelo empregador (no caso dos condomínios, geralmente, pela empresa administradora contratada) o nome do condomínio, sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, endereço onde localiza, cargo que será ocupado pelo novo empregado, data de admissão, registro no livro número tal, folhas tal, remuneração (salário-base), periodicidade do pagamento, carimbo e assinatura do empregador.

A página destinada à opção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (com a Constituição Federal promulgada em 1988, todos os empregados passaram para o regime do Fundo de Garantia) também deverá ser preenchida, mencionando-se o nome da agência bancária onde serão efetuados os depósitos, carimbo e assinatura do empregador. Contratos de experiência, promoções, alterações do contrato de trabalho etc. serão mencionados nas páginas destinadas às ANOTAÇÕES GERAIS. Anotações de férias, alterações de salário, contribuição sindical do empregado, também, deverá ser anotadas quando de sua ocorrência. A carteira deverá ser atualizada sempre que o empregado solicite.

Os §§ 4° e 5°, do art. 29, da CLT, acrescentados pela Lei n. 10.270, de 29 de Agosto de 2001, dispõem ser vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficando sujeito o empregador que o fizer à multa prevista no art. 52, do Capítulo I, da mesma Consolidação.

Em nossa legislação, há vedação quanto à exigência de atestados de gravidez/esterilização para admissão ou permanência da relação de trabalho, prevendo uma pena de detenção de um a dois anos, bem com multa ao empregador ou seu representante legal que fizer tais exigências, sendo proibidas também outras práticas discriminatórias (por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade) – conforme a Lei n. 9.029/1995.

A Portaria n. 41, do Ministério do Trabalho e Emprego, datada de 28 de março de 2007, dispõe de forma semelhante sobre o tema em seu art. 1°: “Proibir ao empregador que, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, faça exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.”

Atenção: Não existe relação de emprego entre sindico e condomínio:

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Fonte: Manual de Direito do Trabalho Para Condomínios/Carlos Alexandre Cabral

 

 

 

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