Em Campinas, lei que obriga condomínios a denunciarem violência doméstica aguarda regulamentação

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A prefeitura sancionou em novembro do ano passado a lei 16.024/20
A prefeitura sancionou em novembro do ano passado a lei 16.024/20

A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) colocou em evidência os casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, idosos e portadores de deficiência. Durante o período de isolamento social, as ocorrências aumentaram.

O agravamento desse quadro de violência doméstica, nesse período de isolamento social, é tão preocupante que já tramitam em todas as esferas legislativas diversos projetos de lei para coibir o aumento desses casos.

 

 

Em Campinas, a prefeitura sancionou em novembro do ano passado a lei 16.024/20, que obriga condomínios residenciais a comunicarem ocorrências de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiências nas suas unidades e áreas comuns.

De acordo com essa lei, as ocorrências de violência doméstica nos condomínios devem ser comunicadas por síndicos, administradores ou representantes no prazo de 24 horas, após conhecimento dos fatos, por meio de telefone às autoridades. O condomínio que descumprir a lei será advertido e a partir da segunda autuação receberá multa que varia de R$ 500 a R$ 10 mil.

No entanto, a Prefeitura de Campinas esclarece que a lei passa por regulamentação para definir qual órgão ficará responsável pela fiscalização, notificação e multa. Se houver denúncia, a prefeitura assegura que haverá procedimento para atendimento.

O advogado Renato Savy, especialista em direito contratual e imobiliário, de Campinas, recomenda que os condomínios afixem nas áreas de uso comum cartazes, placas ou comunicados divulgando a legislação.

 

 

“A lei prevê a inibição da violência doméstica e a obrigação dos síndicos de reportar qualquer tipo de violência no âmbito condominial, entretanto, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para uma aplicabilidade mais eficaz pertinente à cobrança da multa pelo descumprimento da fixação dos comunicados. Na prefeitura, está ocorrendo essa regularização”, diz.

O advogado destaca que na hipótese de ocorrências de violência, qualquer cidadão pode e deve agir e denunciar, contudo, é importante ter cautela para afastar a possibilidade de denunciação caluniosa.

“Ao receber a denúncia, o síndico deve averiguar se realmente houve violência doméstica antes de acionar os órgãos competentes”, reforça. A iniciativa, entretanto, causa divergências.

O síndico profissional, Jonathas Pinotti Jorge, que atua em um condomínio de Campinas em tempo integral, além de dar consultorias, considera polêmica a lei aprovada em Campinas.

Segundo ele, o papel do síndico é administrar o condomínio, conforme manda a legislação do setor.

 

 

“Imputar responsabilidade para o síndico em fazer papel de denunciador é tirar a responsabilidade individual do cidadão em denunciar casos de violência doméstica. Como cidadão farei sempre o meu papel. Como síndico, fica uma atribuição a mais até porque seria penalizado caso não fizesse. É um pouco contraditório e beira o absurdo”, reforça.

Jonathas reforça que o síndico não tem papel de polícia. “Você acha que o síndico vai bater na porta do morador e pedir para que parem com a discussão? É uma questão de cidadania e não é necessária uma lei específica para isso. Portanto acredito que não vai funcionar”, comenta.

Fonte: O Liberal

 

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