Elementos mínimos que devem constar na ata da assembleia, sob pena de nulidade

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A convenção condominial possui força de lei e obriga os ocupantes das unidades habitacionais, sejam condôminos ou não, inclusive a Assembleia.

Como a assembleia geral impugnada não não observou a convenção do condomínio, violando vários de seus preceitos, deve ser declarada nula.

Embora a ata da assembleia não necessite de se revestir de muita formalidade, ela deve conter elementos mínimos. Consoante lição de J. Nascimento Franco, precisam ser relatados na ata, sob pena de nulidade da Assembleia: (a) abertura dos trabalhos; (b) escolha do Presidente e Secretário; (c) verificação de existência de quorum deliberativo, se for o caso, com base nas assinaturas constantes do Livro de Presença ou folha de presença; (d) se a Assembleia se reuniu em primeira ou segunda convocação; (e) transcrição da ordem do dia; (f) resumo das discussões; (g) resultado de cada votação; (h) abstenções havidas e suas motivações enunciadas; (i) retirada de algum condômino; (j) encerramento dos trabalhos, declarando-se se houve aprovação da ata, no caso de ter sido redigida, discutida e votada no momento. (Condomínio, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005).

A alteração de localização de vaga de garagem, por interferir no direito de propriedade de todos os condôminos, exige anuência unânime destes quando a convenção de condomínio é silente sobre o quorum para a deliberação.

O quantum a ser devolvido aos autores deverá ser apurado em liquidação de sentença da seguinte forma: apurada a despesa do condomínio em cada mês, ela deverá ser rateada entre os condôminos na proporção de suas frações ideais. Será deduzida do valor que os autores pagaram no mês a importância apurada com base na fração ideal deles no mês de referência. A quantia resultante de cada operação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405 do Código Civil) e de atualização monetária pelos índices oficiais a partir da data de vencimento da referida taxa.

Os acontecimentos narrados na petição inicial não são aptos a gerar dano moral, mas apenas meros aborrecimentos que qualquer condômino pode sofrer.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJ-ES – APL: 00085374520088080021, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2012).

 

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