É vedado condôminos fixar cartazes nas áreas comuns, prejudicando a estética.

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA – DIREITO CONDOMINIAL – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – VIOLAÇÃO POR CONDÔMINO – NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO – AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÁREA COMUM – VEDAÇÃO EM CONVENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO – PROVAS CABAIS DA DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

O condomínio recorrente ingressou com ação inibitória em face de conduta de condômina, a qual violou regramentos condominiais estabelecidos em convenção, bem como aprovados em assembleia, adotando comportamento de danificação de câmeras de segurança instaladas em área comum, como também afixação de cartazes em área comum ofensivos à administração condominial.

Os fatos narrados na exordial encontram-se documentalmente comprovados por meio de imagens em que se mostra a imagem da recorrida danificando câmera de segurança e afixando cartazes em área comum.

A Convenção de condomínio é de observância por seus condôminos, resultando de previsão legal para tanto, que é inerente ao direito de propriedade.

O recorrente fez prova, por meio de convenção condominial registrada em cartório, de que é vedado aos condôminos afixar cartazes, independentemente do conteúdo, nas áreas comuns, prejudicando a estética, o que se demonstra a violação por parte da condômina recorrida por meio de imagens, bem como não negativa de seus atos.

Sentença parcialmente reformada para incluir a vedação de cartazes nos termos estabelecidos em convenção (cláusula oitava, alínea t), sob pena de multa.

Apelação conhecida e provida.

Fonte: Jusbrasil.

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