É válido a Taxa de Condomínio cobrada por Associação de moradores em Loteamento Irregular

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É válido a Taxa de Condomínio cobrada por Associação de moradores em Loteamento Irregular

O apelante demanda a revisão da sentença para que seja julgado improcedente o pedido da exordial considerando que, por ser seu lote independente e não fruir dos benefícios condominiais, seria verdadeiro enriquecimento ilícito do apelado, ter o apelante que pagar as taxas condominiais.

fundamentando a decisão pelo fato de o requerido ter se associado, sempre ter recolhido as taxas e, ainda, ter sido presidente da referida associação, participando ativamente como morador do condomínio.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMÓVEL COM ENTRADA/SAÍDA INDEPENDENTE DO CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os condomínios detêm o ato de instituição, mediante a aprovação de convenção e do regimento interno, que visam estabelecer as regras de edificação, bem como os direitos e deveres de cada condômino para manter a regularidade e higiene do espaço físico, além do seu funcionamento, com a manutenção de serviços. 2. O condômino, mesmo possuindo lote em parte independente, não pode se eximir das taxas condominiais, em razão de integrar o condomínio, conforme convenção e regimento interno criados pelos moradores do loteamento irregular. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07065781320178070020 DF 0706578-13.2017.8.07.0020, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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